Depois de três dias de discussões, as mais de duas mil pessoas que participaram da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) aprovaram os 10 princípios e 40 diretrizes que servirão como base para a construção da nova política nacional de segurança pública. Para Regina Miki, coordenadora geral da Conseg, esse processo foi um marco na história da República brasileira.
"Estamos promovendo uma constituinte originária para rever os princípios da segurança pública no Brasil e isso é inédito. 525 mil brasileiros se envolveram no processo de escolha das propostas trazidas para cá", comemora Regina. A conferência aconteceu entre os dias 27 e 31 de agosto, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.
O princípio mais votado, com 793 votos, determina que a política nacional proporcione autonomia às instituições de segurança, transparência na divulgação dos dados e a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci) que tem foco na prevenção e na defesa dos direitos humanos.
A diretriz mais votada foi a que defende a transformação dos agentes penitenciários em policiais penais. A diretriz teve 1.095 votos. Com um voto a menos – 1.094 – a segunda diretriz mais votada foi a que promove a autonomia dos órgãos periciais criminais e lhes confere orçamento próprio.
As discussões foram realizadas com base no Caderno de Propostas, uma compilação de todas as propostas enviadas pelas etapas estaduais, municipais, seminários temáticos e conferências livres realizadas durante os nove meses que antecederam a etapa nacional.
Seguindo uma metodologia baseada na priorização dos conceitos, o público participante, formado por representantes da sociedade civil e trabalhadores do sistema de segurança pública escolheram entre os 26 princípios e 377 diretrizes constantes do Caderno de Propostas.
Segundo Fábio Deboni, coordenador de metodologia da conferência, a metodologia escolhida para o processo de escolha das propostas é inédito. "É uma metodologia eficiente que parte de um software de pesquisa que abrange tanto a parte quantitativa quanto a qualitativa. Esse processo não foi utilizado por nenhuma conferência no país", garante.
Outro tema que foi bastante discutido nas etapas estaduais e cujas diretrizes foram provadas foi a questão do papel dos municípios e das guardas municipais na segurança pública. Com 697 votos foi aprovado o princípio que regulamentar as guardas municipais como polícias municipais, define suas atribuições constitucionais e regulamenta a categoria.
A proposta sobre o papel dos municípios foi aprovada com 514 votos.Para Ronaldo Teixeira, secretário executivo do Pronasci, a administração municipal tem sua função no âmbito da segurança, mas ela é bem definida. "O município deve ser responsável por ações de caráter preventivo. As ações de segurança pública continuam sendo de responsabilidade dos governos estaduais. O que o Pronasci faz é articular União, estados e municípios em direção a uma nova visão de segurança", defende Teixeira.
O sétimo princípio mais votado, com 135 votos, foi o que aborda a questão do sistema prisional. O princípio sugere a reestruturação do sistema penitenciário na direção de uma política humanizadora com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados e que privilegie formas alternativas à privação da liberdade.
Para Regina Miki, a pena de prisão não deve ser a regra, e sim a exceção e quem a cumpre, deve fazê-lo de forma digna.Segundo Ricardo Balestreri, secretário Nacional de Segurança Pública, é importante aplicar penas diferenciadas para diferentes tipos de crimes. "Não podemos acreditar só na possibilidade penalista. Temos que ampliar a discussão sobre as penas alternativas. Você só recupera alguém quando ele repara o dano social que causou, e isso não se faz com penas pecuniárias como a da cesta básica, por exemplo", argumenta Balestreri.
O Estatuto do Desarmamento foi reafirmado na Conseg como política de Estado, com destaque para o recolhimento de armas entregues voluntariamente pela população, para o fortalecimento do Serviço Nacional de Registro de Armas (Senarm) e para a integração dos sistemas de cadastro de armas. Outra diretriz aprovada foi a que sugeria a manutenção da maioridade penal em 18 anos conforme a lei atual.Mas a tônica da 1ª Conseg foi mesmo a diversidade.
Vindas de todas as partes do país e representando as mais diversas tribos, as pessoas circulavam pelo Centro de Convenções Ulysses Guimarães defendendo os princípios e diretrizes que mais os representavam. Representantes de movimentos pela igualdade étnica, pela tolerância religiosa, pela equidade de gênero, policiais federais, militares, civis e rodoviários federais, movimentos jovens e pela acessibilidade de pessoas com deficiência, todos levaram suas contribuições e demandas.
O ex-policial Fábio Araújo Souza, da Polícia Militar do Ceará, defendia com vigor a diretriz que tipifica os crimes cometidos contra profissionais da segurança pública, no exercício ou não de sua função, e contra seus familiares. Souza sofreu um acidente que o deixou tetraplégico e hoje não pode mais trabalhar. "Defendo que existam direitos e benefícios para policiais e seus familiares. O policial não é só aquele que porta arma de fogo. O policial é aquele que protege a população", gritava. A diretriz foi aprovada. Ficou na lanterna com 170 votos.
O coordenador de Mobilização da Conseg, Guilherme Leonardi, está satisfeito com a participação da sociedade no processo da Conferência. Ele conta que, desde o começo das etapas estaduais, municipais, livres e dos projetos especiais, a Conseg conseguiu reunir pessoas dispostas a debater a construção de um novo modelo de segurança pública. "É a primeira vez que reunimos num mesmo espaço tantas pessoas de tantos segmentos e categorias diferentes para fazer a discussão de qual modelo de segurança pública nós queremos", comemora.
O documento com os princípios e as diretrizes aprovadas na conferência irá para análise do Conselho Nacional de Segurança Pública, órgão que deverá ser reestruturado dentro do governo, para a elaboração das políticas. "Aquelas propostas que necessitarem de emendas à Constituição ou de leis federais deverão ser trabalhadas junto ao Congresso", explica Regina Miki. "A conferência não é um fim em si mesma, ela é uma porta aberta para os debates posteriores. Estamos buscando os consensos num primeiro momento e os dissensos deverão ser debatidos", completa.
Segundo Regina, a intenção é formar um Conselho Nacional de Segurança Pública transitório que ficará responsável por elaborar o regimento para a eleição de um Conselho definitivo. "Estamos nos aproximando do momento de mudança de governo. A política tem que ser de Estado e perpassar governos, por isso, temos que garantir essa transição", completa.
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