domingo, 30 de novembro de 2014

AGEPOLJUS participa da primeira audiência para discutir o projeto flexibiliza regras para o porte de armas de fogo pela população e cria normas para a sua comercialização

Quinta-feira, 27 de novembro de 2014.


A AGEPOLJUS participou nesta quarta-feira (26/11) da primeira audiência pública na comissão especial que discute o Projeto de Lei PL 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). O projeto flexibiliza regras para o porte de armas de fogo pela população e cria normas para a sua comercialização. 

Cerca de 200 pessoas entre esse o Presidente da AGEPOLJUS, Edmilton Gomes, o Assessor Parlamentar, Alexandre Marques e Agentes de Segurança do TSE e STF, além do Presidente da FENASSOJAF, Hebe Del Kader Bicalho acompanharam a audiência pública, que foi marcada por várias interrupções e manifestações calorosas dos participantes favoráveis e contrários à proposta.

O presidente da comissão, deputado Marcos Montes (PSD-MG), que pediu a realização do debate, abriu a reunião dizendo que esperava uma discussão saudável e coerente. Momentos depois, em virtude de manifestações da platéia, Montes pediu reforço da Polícia Legislativa para manter a ordem.

Estatuto do Desarmamento: O presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, disse que não se busca propriamente a revogação do Estatuto do Desarmamento, e sim a desburocratização da compra, do registro e do porte de arma de fogo. “Não se trata de armar a população de forma descontrolada. Estão espalhando a mentira de que esta Casa não está discutindo o projeto. A proposta tramita há dois anos e já tivemos muita discussão sobre o tema”, afirmou.

Contrária à proposta, a assessora do chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Paula Guerra Varela, argumentou que a legislação não proíbe o cidadão de adquirir uma arma de fogo. “A arma de fogo é um instrumento de morte e não de defesa”, afirmou.

Redução da violência: Durante exposição contrária à proposta, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel de Carvalho Sampaio, foi interrompido diversas vezes por risos e vaias. “O aumento do uso das armas de fogo não trará redução da violência”, disse.

O presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), Salésio Nuhs, assinalou que todos os presentes tinham a mesma opinião: a criminalidade só aumentou. “O Mapa da Violência, que é reconhecido pelo governo federal, aponta que houve um aumento de 19% na criminalidade desde a promulgação do Estatuto do Desarmamento.”

A atual legislação proíbe a compra de munição para arma de fogo sem a apresentação do respectivo registro. Toda munição é registrada com os caracteres que identificam a arma e seu proprietário. “Proponho até a mudança do nome do Estatuto do Desarmamento para ‘Estatuto do Controle de Armas’", acrescentou Nuhs.

Intervenções parlamentares: Contrária à aprovação do projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que o combate à violência deve ser pautado em políticas públicas eficientes e também no fortalecimento da segurança pública. “Não podemos, simplesmente, dar uma arma ao cidadão, que não possui preparo ou treinamento. A própria polícia diz que não devemos reagir a um assalto. O que devemos fazer é fortalecer nossas políticas públicas, como educação e segurança pública”, completou Erika Kokay.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que se manifestou contrário à aprovação do atual projeto de lei, sugeriu a Marcos Montes que o relator Claudio Cajado não apresente seu parecer, já que não houve discussão suficiente. “Hoje, tivemos nos debates apenas duas pessoas contrárias ao projeto, enquanto cinco foram a favor”, afirmou Molon.

Durante os debates, Molon disse, várias vezes, que o tema só recebeu uma audiência pública, restringindo sua discussão na sociedade. “Não faz sentido encerramos as discussões públicas. Eu vou insistir com o relator sobre isso. Simplesmente aprovar o projeto nesta comissão apenas com uma audiência pública não é razoável”, completou Molon.

O autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça, demonstrou insatisfação no encaminhamento sugerido por Molon. Segundo ele, houve tempo suficiente para que o projeto fosse discutido na Câmara. “Além do mais, o Plenário da Casa ainda discutirá seus termos, portanto, o senhor [Molon] poderá incluir sua posição.”

Paulo Teixeira x Alberto Fraga: O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e o deputado federal eleito pelo Distrito Federal, Alberto Fraga, divergiram sobre a proposta. Durante sua exposição, Fraga disse que os membros da ONG Viva Rio não “possuem qualificação para discutir segurança pública, pois não sabem nem quantas munições possui um revólver 38”. Ele completou dizendo que “uma das coisas mais absurdas que já ouvi na vida foi alguém chamar essas pessoas de 'especialistas' em segurança pública”.

Paulo Teixeira interrompeu Fraga dizendo que “é preciso ter respeito pelas entidades aqui representadas”. “Senhor presidente (referindo-se ao deputado Marcos Montes, que conduz a audiência), acredito que todos aqui têm direito de manifestar a sua opinião, mas eu peço que o senhor Fraga mantenha o respeito aos membros do movimento Viva Rio”. Fraga replicou dizendo: “Eles não têm o meu respeito, só o seu, deputado”.

Novos debates: Após negociação entre os parlamentares, Marcos Montes convocou reunião da comissão para a próxima terça-feira (2), na tentativa de aprovar o requerimento de uma nova audiência pública.

O requerimento foi apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que sugeriu a ampliação do debate antes da votação do relatório do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), marcada para o dia 10 de dezembro.

Além disso, Marcos Montes disse que a comissão já tem data para a nova audiência pública. “Na próxima terça-feira (2) haverá reunião da comissão às 14h30 e, no dia seguinte, na quarta-feira (3), realizaremos a audiência pública”, concluiu Montes.

A audiência foi finalizada com a convocação da reunião e com o pedido de inclusão de novos palestrantes ao futuro debate.

Atuação da AGEPOLJUS: A Associação reuniu-se com a Assessoria do Relator da proposição para tratar da inclusão da categoria na proposta e permitir o porte particular aos Agentes além da retirada da limitação de 50% conforme é hoje. A Associação continuará acompanhado a matéria e trabalhará em defesa da categoria e a ampliação do porte de armas para todos agentes de segurança.

Fonte: Câmara dos Deputados

domingo, 26 de outubro de 2014

Estudante abre fogo em escola nos EUA deixa dois mortos e três feridos em estado grave

Um estudante abriu fogo nesta sexta-feira em uma escola secundária perto de Seattle, no noroeste dos Estados Unidos, matando um colega e ferindo outros adolescentes antes de cometer suicídio, informaram a polícia e a imprensa local.

Estudantes choram do lado de fora de uma escola de Marysville, perto de Seattle, depois que um aluno abriu fogo no local em 24 de outubro de 2014

O autor dos disparos foi identificado pela imprensa e por outros estudantes como Jaylen Fryberg, que nos meses anteriores ao ataque havia postado no Twitter mensagens de alguém que estava sofrendo, levando a crer que a motivação do ataque pode ter sido um amor não correspondido.

"Confirmamos que há dois mortos", disse o porta-voz da Polícia, Robb Lamoureux, em Marysville. "Acreditamos que houvesse apenas um atirador e que o atirador esteja morto", completou.

Embora ainda não tenha sido confirmado oficialmente que o autor dos disparos tenha se suicidado após o ataque, o noticiário local já divulga essa informação.

"Nossos oficiais inspecionaram todas as salas, e falta uma segunda verificação mais profunda", disse Lamoureux.

Três estudantes foram internados em estado crítico.

"Quatro pacientes deram entrada no hospital (...) Três deles permanecem no centro médico (...), os três com ferimentos mais graves continuam aqui", declarou à emissora CNN um funcionário do Hospital estadual de Washington, onde as vítimas estão internadas.

Em um primeiro momento, o jornal local "The Seattle Times" havia informado que dois estudantes tinham morrido e que outras quatro pessoas estavam feridas. Imagens de televisão mostravam vários policiais e socorristas, entrando na escola Marysville-Pilchuck.

O colégio fica na pequena cidade de Marysville, 55 km ao norte de Seattle (noroeste), no estado de Washington. O tiroteio aconteceu na lanchonete da instituição, de acordo com a imprensa americana.

"Estava comendo (...), ouvi tiros atrás de mim. Vi uma arma sendo apontada para uma mesa e saí correndo", contou o aluno Alex à KIRO TV News.

Um cara legal

Outro estudante, identificado como Austin, disse à CNN que "tinha um grupo grande de garotos... Ele estava tranquilo. Estava sentado lá. Todo mundo estava conversando. De repente, eu o vi ficar de pé e tirar uma coisa da bolsa".

"Primeiro, achei que alguém estivesse fazendo barulho com um saco (...) e depois ouvi outras quatro grandes explosões", acrescentou Austin.

"Vi três garotos caindo da mesa, no chão, como se estivessem mortos. Eu me joguei debaixo de uma mesa para me proteger", contou.

Austin descreveu a arma como um pequeno revólver, que parou de atirar depois de vários disparos. O adolescente disse ainda que o atirador era "um cara legal", conhecido por todos no colégio. "Agia totalmente normal pouco antes (do ataque). Lembro de ter falado com ele", relatou.

Vários jornais descreveram o autor dos disparos como ameríndio.

Um aluno disse ao "Seattle Times" que o atirador "gostava de uma menina que não queria sair com ele, e estava entre as pessoas em quem ele atirou".

"Nunca achei que estaria aqui, depois de um tiroteio em uma escola", declarou ao "Seattle Times" Heather Parker, mãe de Corbin, que estava dentro do colégio.

"Está bastante abalado. Ele disse apenas 'estou bem'. Estava tentando me acalmar", acrescentou.

Tiroteios similares - como o ocorrido em uma escola em Newton, Connecticut (nordeste dos EUA), em dezembro de 2012, e que deixou 20 crianças e seis adultos mortos - inflamam o debate sobre a necessidade de reforma na lei de armas nos Estados Unidos.

Três estudantes lutam pela vida após o ataque

Duas meninas de 14 anos e um menino de 15 estavam entre a vida e a morte, neste sábado, após ataque a tiros da véspera na escola de ensino médio onde estudavam, perto de Seattle (noroeste dos Estados Unidos), no qual morreram duas pessoas, inclusive o atirador, e outras quatro ficaram feridas. Os três se encontram em estado crítico.

Outro menino, de 14 anos, se encontrava em estado sério depois de ser baleado na mandíbula. Os dois garotos seriam primos do atirador, Jaylen Fryberg, um popular aluno do primeiro ano do ensino médio na escola Marysville-Pilchuck, que abriu fogo no refeitório do colégio.

"Os três próximos dias serão cruciais", declarou Joanne Roberts, médica do Providence Regional Medical Center, situado 50 km ao norte de Seattle, onde as pacientes estão internadas. Segundo ela, as duas estudantes levaram tiros na cabeça e foram operadas.

O jovem atingido na mandíbula e outro aluno, ferido na cabeça, se encontram em estado crítico. Os dois estão internados em outro centro hospitalar da região, o Harborview Medical Center.

O aluno Eric Cervantes disse à KIRO-TV que um funcionário da escola interceptou Fryberg, que atirou em si próprio no pescoço durante uma curta briga. A bala matou Fryberg, mas não está claro se o disparo foi intencional.

O xerife do condado de Snohomish disse que os detetives "conseguiram confirmar que um funcionário do refeitório teria tentado deter o atirador" e, segundo veículos locais, o funcionário seria um professor.

Os disparos foram efetuados por Fryberg, um jovem de origem indígena que seus amigos descreviam como "gentil" e popular e que era um dos astros da equipe de futebol do colégio Marysville-Pilchuck, situado no estado de Washington.

Segundo a emissora CNN, o jovem agiu sozinho e se matou em seguida usando a própria arma, que tinha sido comprada legalmente pelo pai.

De acordo com várias testemunhas, os disparos foram feitos no refeitório do colégio. Um aluno contou ao Seattle Times que Jaylen Fryberg "queria uma garota jovem que não quis sair com ele, e estava entre as pessoas contra as quais ele atirou".

A polícia ainda não fez comentários sobre esta informação, alegando que está no início das investigações.

Como acontece depois de cada a tiros nos Estados Unidos, multiplicaram-se as vozes na mídia e nas redes sociais, pedindo mais restrições à venda de armas de fogo.

Até mesmo o chefe de polícia de Marysville se manifestou neste sentido durante coletiva de imprensa na sexta-feira: "é tempo de examinarmos nossos valores (...) É tempo de agirmos", afirmou.

 Fonte: AFP

domingo, 21 de setembro de 2014

Em Londrina palestra vai discutir uso de armas pela população

Entra em pauta em Londrina nesta sexta-feira (19), a partir das 19h30 na PUC, o uso e porte de armas pela sociedade. Ministrada pelo professor e advogado Benê Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil e um dos mais influentes especialistas no assunto, a palestra "Controle de Armas" visa discutir como o desarmamento vem sendo usado no Brasil para controle social.

Segundo um dos integrantes do Movimento Liberdade Individual, que trará o evento para a cidade, o fotógrafo Daniel Martinon, a ideia é fomentar a discussão sobre a possibilidade de cada pessoa decidir pela compra, uso e transporte de arma de fogo. Para isso, foram convidados estudantes e professores das universidades de Londrina, entidades, associações, representantes do Ministério Público e da Justiça, além de lideranças comunitárias, sindicatos, entre outros.

Um dos pontos chaves para o início do debate é o não respeito, pelo governo federal, da decisão tomada pela população em referendo realizado em 2005, em que a maioria dos brasileiros apontou que não se pode proibir o comércio de armas de fogo e munição no país.

O palestrante Benê Barbosa explicou que mesmo o cidadão preenchendo todos os requisitos legais, cabe a Polícia Federal autorizar ou não a armar para o indivíduo. "Não houve redução da criminalidade e da violência. O Estatuto do Desarmamento só protege o bandido. Ele dificulta a legalização da arma e passa longe de desarmar o criminoso", afirmou.

O organizador do evento também reafirma que a atual medida não traz segurança à sociedade, pelo contrário, a expõe aos riscos da marginalidade. "Há entidades em todo o país, inclusive em Londrina, que tem o viés subversivo, tirando a liberdade do cidadão", colocou. Para estender o debate, a palestra será realizada também no sábado (20), às 14h30, no Auditório Horácio Sabino Coimbra na Sociedade Rural do Paraná (SRP), que fica no Parque de Exposições Ney Braga, na zona leste de Londrina.

Fonte: O diario.com

segunda-feira, 11 de agosto de 2014

Lei que dá poder de polícia às guardas municipais é contestada por PM e MPF

Congresso aprovou lei que dá a guardas civis tarefas de segurança pública.
MJ nega querer criar polícia municipal; Dilma tem até dia 8 para sancioná-la.

Guardas protegem prédio da Secretaria da Educação de Ribeirão Preto (Foto: Valdinei Malaguti/EPTV)

O Ministério Público Federal e os comandantes das Polícias Militares do país contestam a constitucionalidade de uma lei, aprovada em julho no Congresso, que amplia os poderes das guardas civis, estendendo a elas o poder de polícia e também o porte de armas. A presidente Dilma Rousseff tem até o dia 8 de agosto para sancionar a lei, com ou sem vetos.

Segundo o IBGE, em 2012, entre os 5.565 municípios do país, 993 possuíam guardas – 27 estavam em cidades com menos de 5 mil habitantes.

Na prática, a nova lei autoriza esses profissionais a atuarem não apenas na segurança patrimonial (de bens, serviços e instalações), mas também na preservação da vida, na proteção da população e no patrulhamento preventivo. Além disso, a lei atende à reivindicação da categoria ao estruturá-la em carreira única, com progressão funcional e ocupação de cargos em comissão somente pelos próprios agentes.

Ao G1, o subprocurador-geral da República, Mario Bonsaglia, afirmou que o texto cria “polícias municipais”, o que, no entendimento dele, é proibido pela Constituição, que prevê que a tarefa de segurança pública cabe exclusivamente aos estados e à federação.

“Minha impressão é que houve extrapolamento do texto constitucional, que diz que as funções da guarda são de mera proteção de bens, serviços e prédios municipais. Na prática, ela vira polícia e aí temos uma violação. E o que é mais grave: ser uma instituição armada sem o controle externo do Ministério Público, pois a Constituição não prevê isso”, disse Bonsaglia, que preside a câmara nacional do MPF responsável pelo controle externo da atividade policial e do sistema prisional no país.

“Há um risco em, ao dar às guardas um papel que extrapola suas funções, que haja interferência em políticas locais”, destaca o subprocurador-geral da República, acrescentando que o projeto de lei vai além dos limites da Constituição.

"Uma polícia municipal não pode ser criada por projeto de lei, mas por proposta de emenda constitucional. Os municípios não têm este poder", diz Bonsaglia, que aguarda a posição da Presidência para enviar ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, uma análise da inconstitucionalidade do texto.

O Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das PMs também contesta a lei. "É evidente que melhorias na segurança precisam acontecer, mas nos parece mais uma medida de cunho corporativo do que uma solução para segurança pública", afirma o presidente da entidade, coronel Márcio Martins Sant'Ana, comandante da PM de Minas Gerais.

Ele acredita que a lei pode atrapalhar em vez de ajudar. "São grandes efetivos que podem não ter treinamento, qualificação e controle para isso. Daí a solução vira problema”, ressalta o comandante da PM de Minas Gerais.

Para o jurista Ives Gandra Martins, o artigo 144 da Constituição aponta que segurança pública é responsabilidade das policiais estaduais, federais e do Corpo de Bombeiros. “Para que a guarda haja em suplementação às atividades da polícia, é necessário uma emenda constitucional", destaca ele.

Regulamentação
Segundo a secretaria nacional de segurança pública (Senasp), Regina Miki, o projeto de autoria do Ministério da Justiça tem por objetivo “regulamentar o que as guardas podem ou não fazer”. Ela negou a intenção de usurpações de funções das polícias estaduais e federais e a intenção de dotar de poder de polícia.
Guardas-civis posicionados na região da Rua 25 de Março, em SP, durante protesto (Foto: Glauco Araújo/G1)

“Nosso objetivo não era transformar a guarda em polícia. O que saiu do ministério foi um estatuto para regulamentar as atividades que eles já estão fazendo e que não tinham uma regulamentação”, afirma Regina.

Ela entende que o projeto de lei nº 39 de 2014 da Câmara, chamado de "Estatuto Geral das Guardas Municipais", traz "segurança para o profissional e para a sociedade". "Não vou entrar em pormenores do texto porque ainda tem que ser sancionado”.

O autor do projeto da lei na Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá, afirmou categoricamente que a ideia era, sim, transferir o policiamento aos municípios: “este realmente é o objetivo, criar uma polícia municipal. As PMs são estaduais. Já as guardas são locais e fortalecem o vínculo comunitário”, diz ele.

O porte de armas para a categoria é regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, de 2003, que prevê que os municípios de mais de 50 mil habitantes tenham direito a porte de arma institucional. A norma também vale em cidades de regiões metropolitanas e capitais com mais de 500 mil habitantes.

Positivo
Já o presidente da Associação Brasileira de Guardas, Ezequiel Farias, entende que a norma só regulamenta o que já está sendo feito na prática. “O que está escrito no texto é o que a guarda já executa no dia a dia, não é inovação nenhuma."

Segundo Farias, "o que ocorre é que há um lobby da PM, que quer monopolizar a segurança pública e acaba prejudicando a população. Isso é um desserviço, tem trabalho para todo mundo". Ele aponta pontos positivos da lei, como a criação do número telefônico nacional 153, exclusivo para atendimento do órgão.

Bruno Langeani, coordenador da ONG Sou da Paz, aponta que a lei provoca um “vácuo onde ninguém está atuando”, como a segurança de escolas e mediação de conflitos. Já o responsável pela área na Viva Rio, o ex-comandante da PM do Rio Ubiratan Ângelo, concorda que, na prática, em muitas cidades, a guarda já realiza ações policiais.

“Com certeza elas não estão preparadas hoje para isso, pois não foram criadas com este fim. Mas podem se preparar. O texto comete um equívoco importante, ao me ver, ao dizer que a guarda tem que ser obrigatoriamente uma instituição armada”, defende ele.

Tahiane Stochero Do G1, em São Paulo

terça-feira, 22 de julho de 2014

Adolescente é morto pela PM após fazer menina refém em escola de Ituiutaba-MG


Escola Municipal Machado de Assis Ituiutaba  (Foto: Marcelo Honorato/ G1)

Adolescente invadiu escola, causou confusão e 
acabou sendo morto (Foto: Marcelo Honorato/ G1)
Um adolescente de 17 anos foi morto pela polícia após invadir a Escola Municipal Machado de Assis em Ituiutaba e fazer uma aluna refém na tarde desta terça-feira (22). Segundo a assessoria de comunicação da Polícia Militar, o rapaz estava bastante exaltado e chegou a ferir um polícial militar e a garota, o que resultou na reação da polícia em disparar contra ele.
O policial Michel Leandro Abraão participou da ação e contou como tudo aconteceu. "Deslocamos um grande efetivo para o local e seguimos todos os protocolos na ocorrência. Iniciamos uma longa negociação, mas o rapaz não cedia, ameaçava a menina com um facão afiado. Quando se percebeu que ele ia realmente cortar o pescoço dela, os policiais se aproximaram do rapaz, seguraram o facão e um PM até cortou a mão. Para salvar a vida da menina foi necessário efetuar disparo de arma de fogo", justificou o policial.

Segundo o diretor da escola, Mário Calil Sobrinho, a estudante feita refém conheceu o adolescente pela internet. "Ele mora em Capinópolis, segundo informações que temos. Os dois portões da escola não ficam abertos, então não foi falta de segurança. Ele chegou e empurrou a moça que toma conta da entrada e foi até o pátio durante o recreio. Lá ele localizou a menina, colocando um facão no pescoço e feriu o dedo dela. Conversei com ela, que estava muito nervosa, e ela me disse que conheceu ele pela internet”, afirmou.

A subsecretária municipal de Educação, Alciene Franco, afirmou que no momento do ocorrido havia cerca de mil alunos na instituição e que o local foi interditado.

Sobre o apoio da polícia, ela disse que existe a Patrulha Escolar. “O município conta com este trabalho que dá suporte às escolas, porém é realizado nos horários de entrada e saída dos alunos. Mas na escola mesmo, temos o porteiro”, explicou.

Por meio de nota da Prefeitura, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer informou que a escola conta com um portão que fica trancado durante o período de aula, bem como com um porteiro que fica no local em tempo integral, contudo, o jovem pulou o muro em local não vigiado, mas que a direção da escola também avaliará essa situação.

A secretária da pasta, Lázara Maria Souza, está em viagem para Belo Horizonte e retorna nesta quarta-feira (23).

Policial

O comandante da Polícia Militar, major Fialho, afirmou que o militar que efetuou disparo aguarda resposta da Justiça Militar sobre a penalidade aplicada. Ainda segundo ele, o adolescente havia informado a familiares que mataria a estudante. “Ele (o adolescente) tinha falado com a mãe que mataria a menina ou se mataria. A tia dele que mora em Ituiutaba também confirmou isso para nós da Polícia Militar. Diante da ação, o militar agiu em legítima defesa de terceiros. Isso é um crime militar, já que ele estava em serviço. Está sendo feito o laudo de prisão em flagrante e encaminharemos para a Justiça Militar que definirá se ele vai responder em liberdade ou não. Mas a princípio ele está detido e teremos uma resposta nesta quarta-feira”, afirmou.

Nota de pesar

A Prefeitura de Ituiutaba emitiu uma nota de pesar lamentando o ocorrido na Escola Municipal Machado de Assis. O comunicado informa que as aulas serão suspensas nesta quarta-feira, a fim de contribuir para a apuração dos fatos.

A nota ainda diz que "a direção da escola aguarda as informações oficiais por parte da polícia para expedir ainda nesta quarta-feira uma 'nota oficial' quanto ao fato ocorrido".

A escola foi interditada após o ocorrido (Foto: Marcelo Honorato/ G1)
Fonte: G1 Triângulo Mineiro

quarta-feira, 18 de junho de 2014

Sancionada lei que permite porte de arma a agentes e guardas prisionais

Agência Brasil - 18/06/2014

A lei que permite o porte de arma para agentes e guardas prisionais foi sancionada hoje (18) pela presidenta Dilma Rousseff . O texto, que altera trechos do Estatuto do Desarmamento, que tratava sobre o tema, limita, porém, o direito ao porte de armas fora de serviço a apenas esses profissionais.

O direito ainda passou a ser exclusivo dos agentes que trabalham sob regime de dedicação exclusiva, ou seja, que, por acordo contratual, exerçam apenas essas atividades e atuem apenas em instituições prisionais.

Quando a matéria estava tramitando no Congresso, alguns parlamentares tentaram incluir o direito ao porte fora de serviço para agentes portuários, mas o Palácio do Planalto, que já tinha descartado essas extensões, reafirmou sua posição. No início do ano passado, Dilma vetou integralmente o Projeto de Lei 87/2011, que previa o porte de arma a agentes e guardas prisionais, a integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias.

Com pequenas alterações, Dilma usou a mesma justificativa da época, explicando que a autorização poderia aumentar riscos para a população em função da maior circulação de armas nas ruas.

Numa espécie de revisão da primeira proposta, senadores e deputados chegaram, este ano, a um novo consenso sobre a matéria, de autoria do próprio governo. Sob muita polêmica e pressão da categoria, que acompanhou os debates e as votações, mantiveram a previsão do porte para agentes portuários. O item voltou a ser derrubado pelo Executivo.

Pela lei que passa a valer a partir de agora, além da exclusividade da profissião, o porte de arma fora de serviço também fica submetido a exigência de formação funcional ou a condição de subordinação mecanismos de fiscalização e de controle interno.

terça-feira, 10 de junho de 2014

Dois morrem após tiroteio em escola nos EUA

Um jovem morreu após um atirador atacar uma escola secundária em Troutdale, cidade do estado norte-americano de Oregon, na manhã desta terça-feira. O suspeito de causar o tiroteio também foi morto pela polícia.

O condado de Multnomah informou que o atirador invadiu a escola disparando tiros por volta das 8h (horal local).

Noticiários de TV mostraram os alunos saindo dos prédios da escola com as mãos na cabeça, sob escolta da polícia. De dentro das salas de aulas, alunos enviaram mensagens de texto para seus pais. Uma mãe entrevistada pela onTV disse que seu filho havia relatado que estava bem.

Fonte: Associated Press.

segunda-feira, 9 de junho de 2014

José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça é contra a PEC 51 - Proposta muda a estrutura da segurança pública do País e desmilitariza as polícias


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 51/2013), que muda radicalmente as polícias no Brasil, se encontra desde o dia 9 de abril deste ano na Secretaria Geral da Mesa do Senado. Pode ter emperrado. A proposta, porém, dificilmente será aprovada, porque não conta com a simpatia do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Pelo menos é o que o ministro tem dito a gestores da segurança pública de todo o País com quem tem se reunido nas últimas semanas. Na quarta-feira (04), ele se reuniu com os quatro secretários de Segurança Pública da Região Sudeste: André Garcia, do Espírito Santo; José Mariano Beltrame, do Rio; Rômulo Ferraz, de Minas Gerais; e Fernando Grella, de São Paulo. Na semana passada, José Eduardo Cardozo já havia se reunido com um grupo de comandantes gerais das Polícias Militares.

A iniciativa da PEC é do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Mesmo sendo do partido do ministro Cardozo, o senador carioca não conseguiu influenciar figuras importantes do governo da presidente Dilma Rousseff a comprar sua ideia. Autoridades dos governos estaduais, como a maioria dos secretários de Segurança e todos os comandantes gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, também são totalmente contra a PEC 51.

A autoridades mais próximas, com quem o Blog do Elimar Côrtes teve contatos telefônicos nos últimos dias – inclusive com autoridades do próprio Ministério da Justiça –, o ministro José Eduardo Cardozo revelou que, caso seja consultado pela presidente Dilma, dirá que é contra a maioria das mudanças propostas pela PEC 51. Segundo ele, o País precisa ter Polícias Militares fortes e Polícia Judiciária eficiente nas investigações de crimes.

Por isso, a União tem ajudado estados a reforçarem os trabalhos das perícias criminais, por meio de programa Brasil Mais Seguro. Ressaltou, porém, a necessidade de cada vez reforçar as Guardas Municipais.

O ministro Cardozo teria dito a um dos interlocutores que a PEC 51 é equivocada e que, do jeito que foi construída, não garante a redução da violência e a intensificação do combate ao crime organizado no País. A PEC, na avaliação do ministro Cardozo, tem mais caráter ideológico e sociológico do que prático.

De fato, a PEC 51 foi elaborada pelo sociólogo Luiz Eduardo Soares. Precisa dizer mais coisa? O ministro está correto de razão.

Desmilitarização das polícias é uma cegueira total e jogada de marketing político, diz comandante geral da PM de Minas

O ministro Cardozo já conhece, inclusive, a opinião do presidente do Conselho dos Comandantes Gerais das Polícia Militares, coronel Márcio Martins Sant’Ana – comandante da PM de Minas –, que critica os defensores da desmilitarização da corporação, que, segundo ele, seria um armadilha para a população.

“Achar que desmilitarizar é a solução para a segurança pública não é uma visão nem míope, mas uma cegueira total. É não ter percepção da realidade, não conhecer as instituições e fazer com que uma proposta mirabolante como essa seja mais um marketing político do que a responsabilidade para resolver os problemas de segurança pública. Somos garantidores do Estado Democrático de Direito. Se existe um serviço democrático no rol dos serviços públicos, é o serviço de Polícia Militar”, disse o coronel Sant’Anna, em recente entrevista à imprensa mineira.

Fonte: ADPF - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
Enviado por: Renato - UFRRJ

sexta-feira, 16 de maio de 2014

Modelo de gestão de Segurança Pública do Estado da Paraíba é apresentado a Comissão de Segurança do TJPB

O modelo de gestão da Segurança Pública do Estado da Paraíba foi apresentado pelo secretário de Segurança e Defesa Social, Cláudio Lima, aos membros da Comissão de Segurança do Tribunal de Justiça da Paraíba, na manhã desta sexta-feira (16). O objetivo é colocar em funcionamento uma Câmara de Articulação entre o Judiciário, Ministério Público, Defensorias e Polícias, para fortalecer a atuação da Justiça dentro do programa de Segurança Pública.
A apresentação foi realizada na sala de reunião da Presidência do TJPB. De acordo com o secretário Cláudio Lima, o Tribunal é uma das peças principais para atuar nesta política. “Não podemos enfrentar a criminalidade sem trabalharmos de forma sistêmica. Precisamos dar uma resposta melhor para a sociedade”, afirmou.
O presidente da Comissão de Segurança do TJPB, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, disse que é necessária e urgente a instalação da Câmara de Articulação entre os Poderes, para que os magistrados da área criminal conheçam o modelo de Segurança Pública desenvolvido.
“Estamos todos ligados à questão da Segurança. É o magistrado criminal que expede os mandados de prisão, de busca e apreensão; medidas cautelares penais, defere interceptações telefônicas e outros métodos de coleta de prova, então é importante que ele conheça este universo, como se processa, em que ambiente são recepcionadas suas decisões”, afirmou.
O desembargador explicou ainda que a Comissão tem atuado em três frentes. A primeira, diz respeito à questões internas do Judiciário, segurança patrimonial, dos magistrados, fóruns e servidores. A segunda tem relação com a segurança Pública e o papel do Judiciário neste contexto. A terceira está ligada à qualificação dos magistrados em aspectos diversos relacionados à segurança, como técnicas de entrevista e interrogatórios, modelos de gestão, procedimentos operacionais padrões , defesa pessoal, entre outros.
Ainda na reunião, o major Werton Leite Lima, assessor militar do Ministério Público, apresentou as estratégias e investimentos voltados para a segurança do MP, como fardamentos, barreiras físicas, portas com detectores de metal, software de leitura biométrica para cadastro dos visitantes, cerca elétrica, sensores e alarmes, monitoramento em vídeo, vigilância física.
Sobre o assunto, o desembargador Oswaldo pontuou: “Precisamos conhecer as experiências de outros órgãos, para elegermos as nossas prioridades, aprimorarmos nossa segurança de acordo com as nossas peculiaridades, de forma resolutiva e concreta”.
Por Gabriela Parente
  

segunda-feira, 31 de março de 2014

Entra em vigor Resolução conjunta sobre porte de arma

BSPF - 31/03/2014

Está em vigor a Resolução Conjunta que regulamenta o porte de armas para agentes de segurança do Judiciário e do Ministério Público. A medida visa aumentar a segurança de procuradores, magistrados e outros servidores públicos desses ramos em virtude de suas funções. O texto da Resolução Conjunta n. 4, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério Público, também é aplicável ao próprio CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Pelo texto, o presidente do Tribunal e o procurador-geral de cada ramo ou unidade do Ministério Público, designarão os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% do número de servidores nessa função.

Entre os pontos regulamentados pela norma também está o tempo de validade do porte de arma de fogo. O porte terá prazo máximo de validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado, cumpridos os requisitos legais, e revogado, a qualquer tempo, por determinação do presidente do Tribunal ou do procurador-geral de cada ramo do Ministério Público.

Também de acordo com a Resolução n. 4, é expressamente proibida a utilização e o porte de arma institucional fora dos limites territoriais de atuação da respectiva instituição, ressalvadas as situações previamente autorizadas. As armas de fogo institucionais e seus respectivos registros também deverão ser brasonadas e gravadas com inscrição que identifique a instituição. Veja aqui a Resolução.

A proposta de Resolução foi aprovada pelo Plenário do CNJ, por unanimidade, durante a 172ª Sessão Ordinária, em 27 de junho de 2013.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

quinta-feira, 20 de março de 2014

1º MINAS CYCLE MOTORS

MINAS CYCLE MOTORS 18 à 20 de abril 2014 CAMARU UBERLÂNDIA-MG!!!

Programação:

CONCURSO DA GAROTA ESCUDERIA HAYABUSA:
No VI ENCONTRO NACIONAL e o II INTERNACIONAL de HAYABUSA, Promovido pela escuderia HAYABUSA que ocorrerá de 18 à 20 de ABRIL 2014 no PARQUE DE EXPOSIÇÕES CAMARU em UBERLÂNDIA-MG.



Você não pode ficar fora dessa!

sábado, 8 de março de 2014

UMA VIAGEM DE MOTOCICLETA - VINTAGE

Em 1924, o austríaco Lothar Rubelt e seu irmão compraram motocicletas e dirigiram-se para o Cantor Hut, 2588 metros até o Tofane nas montanhas Dolomitas. Eles levaram o tempo que foi gasto para montar este filme.

As legendas italianas não são impedimento para apreciar este vídeo de 46 minutos.

Ele vem pela primeira vez como baixa resolução, mas clicando no símbolo no canto inferior direito poderá assisti-lo em tela cheia.

Uma das motos parece ser um Super X, e as outras são mais difíceis de identificar.

Um grupo de motociclistas entusiastas em Viena, em 1926, decidiu fazer um filme sobre as Dolomitas. Após uma inspeção inicial da expedição que foi cuidadosamente preparada, mas percalços, acidentes, atrasos, ações judiciais e entraves burocráticos no elenco atrasou o início das filmagens. Redução por meios técnicos, em apenas duas semanas, o elenco faz o filme uma viagem extraordinária para as Dolomitas. Eles sobem em uma motocicleta Tofane atingindo Rifugio Cantore em 2588 m acima do nível do mar. Belas montanhas e paixão por os motores se reúnem neste documentário esportes e problemas de qualidade, e representa uma era única no cinema de esportes.

A estrela do filme são as motos, que estão presentes em quase todos os momentos, e paisagens alpinas que cativam o público como se fossem os atores.

Discovery Turbo - MV Agusta History

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

Ministério da Justiça prepara estatuto para segurança privada

O Ministério da Justiça está preparando projeto de lei com um estatuto da segurança privada, informou nesta segunda-feira (10) o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Segundo ele, é preciso criar novos critérios para as empresa de vigilância e garantir uma fiscalização mais eficaz sobre o segmento.

“É de fundamental importância que a gente corrija situações que hoje existem. Temos empresas que atuam sem o mínimo de capacitação técnica, dificultando inclusive a fiscalização. Temos que dar um balizamento normativo muito claro em relação ao que pode e ao que deve fazer a vigilância privada. Temos que ser bastante rigorosos no treinamento daquelas pessoas que atuam em vigilância  privada. E temos que aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização sobre essa atividade”, disse.

Um texto preliminar preparado pela Polícia Federal, órgão responsável pela fiscalização da segurança privada no país, está sendo analisado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. O projeto ainda será encaminhado à Presidência da República e, posteriormente, ao Congresso Nacional, para ser aprovado.

“A segurança privada tem um papel importante, mas tem que ser um papel muito bem marcado por regras, por normas e por condições que possam fazer dela uma atividade segura e bem fiscalizada pelo Poder Público”, acrescentou.

E os vigilantes do Serviço Público Federal como ficam?
Fonte: Agência Brasil
Enviado por: Canuto - UFRRJ