sábado, 3 de outubro de 2015

Guerra do Paraguai - A nossa Grande Guerra

Sugerido pelo amigo Antônio Carlos, vale a pena assistir e conhecer um pouco sobre a verdade dessa guerra que tanto marcou o Brasil.


segunda-feira, 20 de abril de 2015

Brasil, um país sem uma política de segurança pública

Há duas décadas as primeiras pesquisas de opinião identificaram que a segurança pública seria um dos temas que deveriam ser levados aos debates presidenciais no Brasil. Isso porque é um assunto que passou a preocupar os cidadãos, diante do aumento das taxas de roubos e homicídios, da baixa resolução dos crimes e do consequente aumento da sensação de insegurança.

Naquela época, a taxa de homicídios era de 20,2 para cada grupo de 100.000 habitantes. Ou seja, a cada dia 83 pessoas eram assassinadas no país. Depois de dois governos tucanos (Fernando Henrique Cardoso – 1995 a 2002) e quase três petistas (Lula da Silva – 2003 a 2010 e Dilma Rousseff – 2011 a 2014) a taxa saltou para 29, o que quer dizer que 154 assassinatos acontecem por dia.

Com exceção dessa elevação, pouco parece ter mudado, segundo analistas consultados pelo EL PAÍS e conforme os mais recentes levantamentos feito a esse respeito. Uma pesquisa do Instituto Datafolha divulgada no início deste mês mostrou que 25% dos brasileiros dizem que o problema que mais o aflige é a segurança pública. Só a saúde tem um índice maior, 32%.

Casos recentes de assassinatos, como uma chacina em janeiro no interior de São Paulo ou a rebelião em uma penitenciária do Paraná neste fim de semana, só reforçam essa percepção negativa que atinge governadores, prefeitos e o presidente da vez. “Para os cidadãos não importa se a lei diz que a responsabilidade pela segurança pública é do Estado. Para eles, todos são responsáveis e, de certa maneira, eles têm razão”, ponderou o coordenador do Núcleo de Estudos sobre Violência da Universidade de Brasília, Arthur Trindade Costa.

Pesquisador do tema há quase vinte anos, Costa diz que as ações precisariam de uma integração maior entre todos os entes e esse protagonismo deveria ser da União. “Até agora, o governo federal se mostrou muito tímido na tarefa de induzir reformas e em buscar instrumentos que melhorem a segurança”, avalia.

O que chama a atenção é a falta de continuidade de projetos nas trocas de governos. Um exemplo é o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), criado na gestão Lula, mantido nos primeiro anos de Rousseff, e extinto por ela mesma na segunda parte de seu mandato em troca do projeto Brasil Mais Seguro.

“Em muitos casos a participação do governo federal se resume em comprar viaturas e oferecer treinamento para os policiais. Isso não é uma política de segurança”, diz o sociólogo José Luiz Ratton, professor da Universidade Federal de Pernambuco e um dos idealizadores do Pacto Pela Vida, projeto do governo pernambucano que reduziu os homicídios em quase 60% em sete anos.


"A vida vale muito pouco no Brasil"
Pedro Bodê de Moraes, professor da UFPR

Obscuro

A falta de transparência na divulgação dos dados é outro fator que dificulta a criação de um plano nacional de segurança e de qualquer outro planejamento. Países como os Estados Unidos ou o Canadá produzem há quase um século anuários estatísticos detalhando onde ocorreram os principais crimes. O governo brasileiro nunca fez por si só nada parecido. Ao invés disso, financia alguns projetos específicos, como o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública ou Mapa da Violência. São iniciativas importantes, mas sem o carimbo direto da União.

Sem informação, o índice de esclarecimento de crimes se reduz. Isso sem contar a falta de estrutura que influencia diretamente nesse quesito também. O estudo “Investigação sobre homicídios no Brasil”, lançado em maio de 2013, mostra que dependendo do Estado menos de 15% dos casos são solucionados. Um dos problemas é a falta de estrutura. Em algumas cidades do entorno do Distrito Federal, por exemplo, há quatro policiais para esclarecer qualquer crime. “Para se solucionar um homicídio, o ideal é que o policial esteja no local do assassinato em menos de 24 horas depois do ocorrido. Mas com essa quantidade de pessoal, isso não é possível”, afirma o pesquisador Trindade Costa.

Outro empecilho é a falta de empenho dos governantes. “O papel do gestor de segurança é fundamental. Os casos brasileiros em que houve um avanço tiveram a participação direta dos secretários ou governadores. Isso deveria ser replicado nacionalmente”, pondera o pesquisador Bráulio Silva, do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais.

Nas eleições deste ano o tema voltou a fazer parte dos programas de governo dos principais candidatos. As equipes das campanhas do PSDB, de Aécio Neves, e do PSB, de Marina Silva, já deixaram claro que vão tentar repetir as ações que seus partidos tomaram em dois Estados que governaram, Minas Gerais e Pernambuco. Já o PT, de Dilma Rousseff, não deixou claro se manterá a atual política de financiamento eventual dos Estados, sem uma intervenção direta, ou se implantará algo mais profundo.

Para o sociólogo Pedro Bodê de Moraes, da Universidade Federal do Paraná, sem uma política de segurança que privilegie a redução principalmente dos homicídios, o Governo vai passar um duro recado à sociedade: “A vida vale muito pouco no Brasil”.

Fonte: http://brasil.elpais.com/brasil/2014/08/26/politica/1409006289_962975.html

domingo, 29 de março de 2015

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE POLICIAIS APOSENTADOS NÃO TEM DIREITO AO PORTE DE ARMAS

Em decisão para lá de controversa, a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça decide que policiais aposentados não tem direito ao porte funcional previsto na Lei 10.826/03 pois de acordo com o Decreto que regulamenta a mesma, o porte está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais.

"DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL APOSENTADO.
O porte de arma de fogo a que têm direito os policiais (arts. 6º da Lei nº10.826/2003 e 33 do Decreto nº 5.123/2014) não se estende aos policiais aposentados. Isso porque, de acordo com o art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. 6º da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados. Precedente citado: RMS 23.971 - MT, Primeira Turma, DJe 16/04/2008. HC 267.058 - SP, Relator Min. Jorge Mussi, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014."

Fonte: mvb.org.br

sexta-feira, 13 de março de 2015

Documentário: "Quem foi Kafka?"

Autor de “A metamorfose”, “O processo”, entre outros, Franz Kafka é considerado um dos escritores mais influentes do século XX, e um dos pioneiros da literatura moderna.
Usando atores para interpretar as pessoas que melhor conheciam Kafka, o filme é um mosaico de depoimentos, intercalados com trechos da obra do escritor, que revelam de maneira única a vida e o mundo em que viveu Franz Kafka.

A história de Kafka e a menininha da boneca perdida em Berlim

Por: Nando Pereira

Do original: A LENDÁRIA HISTÓRIA DE KAFKA E A MENININHA DA BONECA PERDIDA EM BERLIM: PARA ONDE VAI O AMOR QUE SE PERDE?

Há uma história do escritor Franz Kafka (1883-1924), famoso por “A Metamorfose“, “O Processo” e “Carta ao Pai“, que mostra um singelo e doce lado do autor que já foi descrito como esquizóide, depressivo e anoréxico nervoso: uma história de amor em que ele ajuda uma menina desolada pela perda de uma boneca em uma praça de Berlim. A história tem algumas versões e abaixo seguem duas delas (traduzidas para o português): a primeira da terapeuta americana May Benatar, que ouviu da psicóloga e instrutora de meditação budista Tara Brach, publicada no site The Huffington Post, e a segunda do renomado tradutor de Kafka, Mark Harman, como foi publicado no site The Kafka Project. “Para mim essa história traz duas sábias lições: a primeira que tristeza e a perda são presentes mesmo para uma pequena criança, e a outra que o caminho para a cura é ver como o amor volta em outra forma”, diz May Benatar, cuja narrativa segue abaixo.
A história de Kafka e a menina que perdeu sua boneca em Berlim, segundo May Benatar:
kafka-boneca-52618_186x186“Franz Kafka, conta a história, certa vez encontrou uma menininha no parque onde ele caminhava diariamente. Ela estava chorando. Tinha perdido sua boneca e estava desolada. Kafka ofereceu ajuda para procurar pela boneca e combinou um encontro com a menina no dia seguinte no mesmo lugar. Incapaz de encontrar a boneca, ele escreveu uma carta como se fosse a boneca e leu para a garotinha quando se encontraram. “Por favor, não se lamente por mim, parti numa viagem para ver o mundo. Escreveu para você das minhas aventuras”. Esse foi o início de muitas cartas. Quando ele e a garotinha se encontravam ele lia essas cartas compostas cuidadosamente com as aventuras imaginadas da amada boneca. A garotinha se confortava. Quando os encontros chegaram ao fim, Kafka presenteou a menina com uma boneca. Ela era obviamente diferente da boneca original. Uma carta anexa explicava: “minhas viagens me transformaram…”. Muitos anos depois, a garota agora crescida encontrou uma carta enfiada numa abertura escondida da querida boneca substituta. Em resumo, dizia: “Tudo que você ama, você eventualmente perderá, mas, no fim, o amor retornará em uma forma diferente”.
~ May Benatar, no artigo “Kafka and the Doll: The Pervasiveness of Loss” (publicado no Huffington Post)
E a versão da história de Kafka e a menina que perdeu sua boneca em Berlim, segundo Mark Harman, que acrescenta detalhes como o tempo que durou a troca de cartas e os detalhes do desfecho:
65.2A estada de Kafka na cidade (Berlin) não foi totalmente sombria; daí o primeiro dos meus dois pequenos enigmas – uma história sobre Kafka e uma menina em Steglitz. Dora Diamant conta-a ao crítico francês e tradutor Marthe Robert, e, em uma versão um pouco diferente, a Max Brod. Enquanto caminhava certo dia em Steglitz, Kafka e Dora conheceram uma menina em um parque que chorava porque havia perdido sua boneca. Kafka disse a ela para não se preocupar porque a boneca tinha partido em uma viagem e lhe enviara uma carta. Quando a menina perguntou desconfiada pela carta, ele disse que não estava com ele, mas que se ela voltasse no dia seguinte ele iria trazê-la. Fiel à sua palavra, todos os dias durante as próximas três semanas, ele foi ao parque com uma nova carta da boneca. Dora Diamant enfatiza o cuidado que ele dedicou a esta tarefa auto-imposta, que era do mesmo grau que o que ele dedicava à sua outra obra literária. Ela também comenta a dificuldade de Kafka em chegar a um final que iria deixá-lo livre e ao mesmo tempo com uma conclusão razoavelmente satisfatória, para a menina. Na versão que Dora contou a Marthe Robert, Kafka conseguiu isso fazendo a boneca ficar noiva: “Ele (Kafka) pesquisou por um longo tempo e, finalmente, decidiu que a boneca ia se casar. Primeiro ele descreveu o jovem, o noivado.. .., os preparativos para o casamento, em seguida, em grande detalhe, a casa dos recém-casados”. Por causa desses “preparativos do casamento” em andamento, uma palavra que lembra o título de uma de suas primeiras histórias e sugere o grau de autobiografia fictícia que se engendrou neste envolvente conto – a boneca não poderia mais, compreensivelmente, visitar sua ex-dona. Max Brod não menciona esse final, mas escreve que antes de sair de Berlim para Praga, Kafka se certificou que a menina recebera o presente de uma nova boneca. Esta é, naturalmente, apenas uma discrepância menor e não diminui a credibilidade desta história, que revela um Kifka gentil, atencioso e compreensivo, que não é tão amplamente conhecido como o introvertido e auto-atormentando de “A Metamorfose” e “Um Artista da Fome”.
~ Mark Harman, em “Missing Persons: Two Little Riddles About Kafka and Berlin” (publicado no The Kafka Project)
PS: Essa história da boneca certamente deve ter servido de inspiração para a sequência do filme “Le Fabuleux Destin D’Amélie Poulain” (Jean-Pierre Jeunet, 2001), em que a protagonista Amélie Poulain (Audrey Tatou) pega uma estátua de anão de seu pai e faz ela viajar o mundo e enviar cartões postais para o pai, que não sai de casa e se sente atraído pelas aventuras da estátua.
Fonte: www.conteoutra.com

terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

ARTIGO: Homicídios: mundo reduz 16%; Brasil sobe 8,6%. Onde estamos errando?

De acordo com o Relatório Global de Status da Prevenção da Violência 2014 (da Organização Mundial da Saúde - ONU), no período de 2000 a 2012 a redução global dos homicídios foi de 16%; no mesmo período, o Brasil teve crescimento de 8,6% na taxa de assassinatos e de 24,1% nos números absolutos: em 2000 tivemos 45.360 mortes (26,7 para cada 100 mil pessoas); saltamos em 2012 para 56.337 óbitos, com taxa de 29 para cada 100 mil. O relatório estima que em 2012 teriam ocorrido 475 mil assassinatos no mundo todo (quase 12% deles no território brasileiro); 60% das mortes são do sexo masculino, com idade entre 15 e 44 anos; os homicídios são a terceira causa de morte para homens nessa faixa etária.
As Américas são a região mais violenta do planeta: 28,5 homicídios para 100 mil habitantes; a Região Africana vem em segundo lugar, com uma taxa de 10,9 homicídios por 100 mil habitantes. Ao longo do período de 2000 a 2012, as taxas de homicídio tiveram uma queda de pouco mais de 16% globalmente (de 8,0 para 6,7 por 100 mil habitantes); nos países de alta renda, a redução foi de 39% (6,2-3,8 por 100 mil habitantes). Nos países de renda média superior e inferior a queda foi de 13%; para os países de baixa renda a redução foi de 10%. Todas as regiões do planeta estão reduzindo os assassinatos (o Brasil, no entanto, está na contramão do mundo).
Onde estamos errando?
Desde logo, na política criminal adotada, que tem cunho puramente reativo-populista, ou seja, não temos no Brasil programas preventivos da violência e da criminalidade. De outro lado, nossa reação funciona muito mal (porque aqui não existe a certeza do castigo; poucos crimes são efetivamente punidos; o problema não é a inexistência de lei, sim, de certeza do castigo). Editamos muitas leis penais severas (“política da mão dura”), mas não temos estruturas para aplicá-las; ademais, prendemos muita gente que não cometeu violência (51% do sistema prisional). Para se ter uma ideia dos desacertos brasileiros, vejamos os programas mais bem sucedidos no planeta (dentre outros):
(1) o de prevenção primária (raízes do crime) nos países escandinavos (países altamente civilizados de capitalismo distributivo: excelente escolaridade, alta renda per capita e baixa desigualdade, com forte índice de certeza do castigo); (2) o de prevenção secundária nos EUA (obstáculos ao crime: mais policiais, saneamento das polícias - exclusão dos corruptos, bons salários e boas condições para se trabalhar -, policiamento massivo nas “nas zonas quentes”, blitz generalizada e contínua, alto índice de certeza do castigo etc.); (3) o de prevenção via escolarização massiva de período integral + alto índice de certeza do castigo (Coreia do Sul, Cingapura, Japão, Canadá, Alemanha etc.) e (4) o de prevenção moral e ética (ética que ensina o respeito ao outro ser humano – é o caso dos países que seguem doutrinas filosóficas, como a de Confúcio, no Oriente; eles seguem o princípio ético da ahimsa, que significa não ferir, não maltratar, não ofender, não matar (salvo em situações de extrema necessidade).
Por que somos violentos?
São incontáveis os fatores externos (externos ao humano) que facilitam o desencadeamento da violência no Brasil: extrema desigualdade social, baixa escolarização (7,2 anos, em média; igual a Zimbábue), ausência do império da lei (a Justiça funciona mal), forte relação de domínio, machismo, hierarquização social aguda, apartheid, herança escravagista exterminatória, impunidade generalizada, polícia não saneada, condições precárias de trabalho dos policiais, baixos salários, sucateamento da polícia científica, enfraquecimento da polícia investigativa (somente de 5% a 10% dos homicídios são apurados), guerra de gangues, guerra com o narcotráfico ou entre narcotraficantes, ausência de dados seguros sobre a violência, ausência de programa de vitimização, ausência de programas de ação a partir dos dados seguros etc.
Tribalismo. Do ponto de vista interno (biológico, psicopatológico e neurológico) a violência inata aos humanos começa com o seguinte (veja Somos una espécie violenta?, coordenado por David Bueno: 133 e ss.): nós, Homo sapiens, somos tribalistas: nos identificamos com as pessoas do nosso grupo e não nutrimos simpatia nem empatia com os demais, com “os outros”; toda tribo se considera diferente das outras e deseja ser percebida dessa maneira, ou seja, como distinta (Garrett Hardin). São membros da mesma tribo os que compartilham a mesma língua, os antepassados comuns, o mesmo território ou ideologia, a mesma religião ou etnia, o mesmo time de futebol ou partido político e, particularmente nos países com longa tradição escravagista, a mesma classe social. A razão central de nos reunirmos em tribos reside em algo obvio: viver em grupo é mais favorável para o êxito da sobrevivência (p. 216). Quem vive isoladamente se torna mais frágil, mais exposto, mais vulnerável.
Nossa preparação neurobiológica para a violência: a grande maioria das tribos divide o mundo entre os que pertencem ao seu grupo (relação de pertencimento) e os que integram os “outros”. Desde crianças já manifestamos preferência pelo nosso grupo e desconfiança, preconceito, medo e hostilidade frente aos demais. O cérebro humano, ao longo da evolução, foi selecionando os requisitos necessários para se viver junto com outras pessoas. Nosso cérebro tem capacidade inata para detectar e processar os indicadores de similitude e dissimilitude. Praticamente desde o nascimento já sabemos distinguir “quem é do nosso grupo” e “quem é do outro grupo”. A cooperação (solidariedade, cordialidade, lealdade) é mais frequente entre pessoas do mesmo grupo (da mesma tribo). Frente aos outros, o normal é o distanciamento (perceptivo e afetivo), quando não a agressividade ou até mesmo a violência. Por quê?
Tudo se processa nas nossas redes neuronais (Somos una espécie violenta?: 217 e ss.), que são o suporte das nossas emoções; à amigdala (ou amídala) corresponde a função básica de detectar as ameaças ambientais (ela desencadeia nosso rechaço ou asco frente a alguns alimentos ou substâncias prejudiciais). Dela emanam os sinais de perigo (isso ocorre, por exemplo, com muitas pessoas quando veem gente de etnia distinta ou estranhos ou diferentes) assim como o sentimento de indignação (em razão de uma injustiça, por exemplo). As redes neuronais (amídalas + córtex) são a base do ódio, da xenofobia, dos preconceitos e da desumanização de algumas pessoas.
As doutrinas e os discursos fanáticos, identitários, totalitários, ditatoriais, particularmente se pregam o pensamento único, ampliam as distâncias entre os grupos (da distância vem a indiferença, da indiferença despontam as diferenças e os preconceitos, destes nascem os estranhos, dos estranhos brotam os indesejáveis, dos indesejáveis surgem os inimigos e dos inimigos dimanam os não humanos, ou seja, as não pessoas, que podem ser exterminadas ou torturadas impunemente –Homo sacer).
Se os discursos inflamados e fanáticos são acompanhados da exaltação do uso da violência, rapidamente eclode a agressividade contra os desumanizados. Quem assim se comporta não manifesta qualquer tipo de compaixão ou arrependimento pela dor e sofrimento infligidos contra o estranho, o inimigo, o indesejável, o diferente. O mal se banaliza (Arendt). Os nazistas, os terroristas, os fanáticos, os religiosos radicais e os homofóbicos nem sequer percebem a dor alheia: “as áreas do cérebro que se ativam quando vemos alguém do nosso grupo sofrer se desativam diante de quem não é do nosso grupo, ou seja, diante dos desumanizados” (p. 218). Muito provavelmente é isso o que sentem (ou não sentem) os policiais que matam os marginalizados ou quando um marginalizado mata um policial: a vítima não é vista como um humano; se ela não é vista, não sofre. O mesmo mecanismo que permite identificar-se com o próprio grupo e favorecer a necessária cooperação e o altruísmo também cria barreiras impermeáveis como o sectarismo, o tribalismo, a desumanização e estereótipos e preconceitos contra os outros grupos (p. 219).
Desumanização. A tribalização se transforma em potente ferramenta para a prática de violências contra “os outros”, sobretudo quando presente o mais macabro aspecto do tribalismo que reside na desumanização desses “outros”. A desumanização é um processo que acontece por etapas: primeiro o distanciamento, a indiferença; depois despontam as diferenças, que os caracteriza como estranhos; em seguida são percebidos como indesejáveis, inimigos e, por fim, como não humanos (como não pessoas). Nisso se estrutura o chamado direito penal do inimigo (descortinado por G. Jakobs). Chegados a esse ponto, os “outros” não mais são considerados humanos dotados de direitos (daí a mutilação, a tortura ou mesmo o extermínio, sem nenhum sentimento de culpa). Algumas pessoas, diante da desumanização do “outro”, não tem qualquer tipo de escrúpulo ou experimenta qualquer contradição diante da morte deste “outro”. Pior: a destruição do “inimigo” (do outro), já desumanizado, passa a ser um prazer, um desfrute (como no tempo do Homo caçador-coletor). Não podemos esquecer que durante 95% da existência do Homo sapiens ele foi caçador-coletor (p. 135).
Saiba mais - Nossa herança animal
Mesmo tendo havido mudanças genéticas desde a descoberta da agricultura (10 mil anos atrás), nossas pulsões, propensões e necessidades, ou seja, nossaconstituição biológica intrínseca segue sendo basicamente a de um primata caçador-coletor. Até à revolução neolítica (que ocorreu com o desenvolvimento da agricultura – há 10 mil anos atrás), os grupos humanos viviam como nômades, isto é, se deslocavam de um lugar ao outro, procurando alimentos necessários para a sobrevivência. No período Paleolítico (dos humanos caçadores-coletores), o Homo sapiens dependia da caça de animais e da coleta de frutos e vegetais para sua existência. Essas atividades herdadas do mundo animal, dos primatas, antecedem a pecuária e a agricultura. Há 20 mil anos todas as tribos humanas eram caçadoras-coletoras.
O tribalismo quando se soma à ativação do sistema cerebral de recompensa (de prazer, de satisfação), para além de produzir a conduta depredadora, pode explicar acrueldade humana contra os que não pertencem ao mesmo grupo (incluindo-se nessa atividade prazerosa a pena de morte, a tortura, o tratamento desumano).
Nas torcidas organizadas ou ainda na política ou nos blocos de carnaval: “os membros de todos os grupos tendem a qualificar seus companheiros de grupo como mais cordiais, honestos, confiáveis e inteligentes, enquanto que os membros dos demais grupos lhes parecem mal-intencionados, ineptos, estranhos, desonestos, inimigos” (p. 217). Com essa “preparação neurobiológica” estamos sempre na iminência de uma agressão ou violência. Ela é responsável por muitas das nossas condutas e atitudes.
As classes sociais também se comportam como tribos: especialmente em países gritantemente marcados pelo apartheid de origem escravagista, elas se apresentam como tribos inconfundíveis (e, em alguns casos, até “inimigas”, sobretudo quando se acredita numa concorrência para a sobrevivência, como é o caso da xenofobia). Aliás, quanto mais distanciamento entre elas, mas tribalistas elas são. Quando o tribalismo (particularmente o fundado na hierarquização social de viés escravagista ou na divisão de gangues, por exemplo) interage com os sistemas cerebrais de dominação e depredação, a agressividade e a violência explodem com muita frequência (e até mesmo com facilidade). Quem ocupa status mais baixo e acredita que tem o direito de também integrar o mais alto, tem intenso ressentimento e vê seus membros como “inimigos”, porque acabam sendo considerados culpados pelo seu baixo status social. Este ressentimento leva à violência (ou mesmo a guerras entre países ou até a extermínios coletivos). E o inverso também ocorre: quem tem (ou quem se julga ter) alto status pode atuar com agressividade e violência contra os “outros”, para reforçar seu hipotético domínio.
Ideologia e tribalismo. O cérebro humano (dizem os autores do livro Somos una espécie violenta?: 215 e ss.) acredita facilmente em qualquer ideologia que lhe permita acentuar as diferenças do grupo a que pertence em relação aos “outros”; existe uma “preparação neurobiológica” pronta para aceitar qualquer tipo de reforço das diferenças; qualquer doutrina ou religião ou ideologia “fanática”, que explore essa “preparação neurobiológica” tende a prosperar; essa tendência agressiva se agrava se as diferenças são vistas ou interpretadas como o motivo fundamental de sua aparente infelicidade ou falta de progresso (na xenofobia isso resulta muito evidente); essa diferenciação pode acabar justificando até mesmo o aberrante assassinato de uma ou várias pessoas (veja o caso Charlie) ou até a aniquilação de um grupo (como ocorreu no nazismo). A mesma coisa se passa nos ataques homofóbicos.
Mesmo em multidão, as tribos não perdem seus laços de empatia com os membros do seu grupo e de antipatia com “os outros”. Isso explica em grande medida a presença de tanta violência no carnaval ou nos estádios, por exemplo: a tribo da “camarotização” tem ojeriza das outras; a tribo da “cordanização” (os que ficam dentro das cordas) não tem empatia com “os outros” (sobretudo com a chamada “ralé da pipocação”). O conflito se estabelece com frequência nos locais que se transformam em palcos de multidões. As tribos, ademais, possuem uma dupla moral: julga os comportamentos dentro do seu grupo de uma maneira (mais compreensiva, mais humana) e se valem de outras réguas (outros padrões) para julgar os “demais”; o grupo é complacente com os “de dentro” e (muito) rigoroso “com os de fora”; o assédio sexual de um membro da tribo A é valorado de forma bem diferente frente a outro da tribo B.
tribalismo (como pontificam os autores do livro citado: Somos una espécie violenta?) não explica todo tipo de violência, mas constitui um fator importante nas condutas humanas agressivas (p. 135). Outro fator relevante é o territorialismo(demarcação de território), que também se faz presente no carnaval, cujos espaços físicos são totalmente demarcados (o pessoal camarotizado não se mescla com os demais e os cordanizados não aceitam a invasão da patuleia). Cabe advertir, entretanto, que nem todas as pessoas se comportam consoante as características comuns ao tribalismo. Em muitos não há a agressividade típica da dominação social. Eles são humanistas, pacifistas e respeitadores dos direitos humanos universais.
Antídoto
O antídoto para essa tendência natural à agressividade e à violência reside naeducação de qualidade (esmerada). Não se trata de uma garantia absoluta, mas a boa educação tem força para conter grande parcela dos nossos impulsos violentos. “Salvo que uma educação esmerada tenha contido os impulsos naturais, o humano desfruta do ato de caçar bem como do ato de matar” (S. Washburn). A caça gera prazer (tanto quanto o castigo do outro). O espetáculo público da tortura e da morte acontece para que todos possam desfrutar disso (para o prazer coletivo). O caçador tem prazer de caçar e de matar os integrantes dos outros grupos (diz J. Goodall).
Uma prova de que a educação esmerada tem muito a ver com a violência reside no ranking mundial dos países levando em conta a escolaridade, a renda per capita e a expectativa de vida. Estamos falando do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). O ranking de 2013 nos revela que os países educacionalmente mais desenvolvidos praticam menos violência. Se a escolaridade se combina com a baixa desigualdade, menos violência ainda acontece. Vejamos: ( tabela com levantamento do iaB )
Como evidenciado pelo levantamento do Instituto Avante Brasil, quando comparados os grupos do IDH com o valor do Gini destes grupos e a taxa de homicídios, percebe-se que quanto maior a desigualdade social (evidenciada pelo Gini) e menor a escolaridade, maior é a taxa de homicídios.
Por: Luiz Flávio Gomes (Jurista e professor)
Fonte: jusbrasil.com.br

sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015

Controle de armas no Brasil: compilação de estudos pertinentes ao tema de controle das armas com enfoque para a realidade brasileira

Por: Nicolau Koch Bender
Publicado em 01/2015. Elaborado em 01/2015.
Fonte: Defesa.org

Com base em aspectos da realidade brasileira, utilizando dados oficiais como comparativo, este artigo busca analisar o quadro atual do país. Assim como, confrontar os dados levantados com a realidade internacional sobre controle de armas.

1. Introdução:

Há mais de duas décadas se discute, no Brasil, sobre desarmamento civil. Mesmo com estudos e bibliografias nacionais escassos sobre o assunto, com o apoio de diversas ONG’s nacionais e internacionais e diversas empresas o sonho desarmamentista se tornou realidade com a Lei 10.826 de 22 de Dezembro de 2003, conhecido como Estatuto do Desarmamento, contendo no próprio nome um viés ideológico notório.

Logo após a promulgação do Estatuto, surgiram diversas ações diretas de inconstitucionalidade, especialmente no que tangia o art. 35 e parágrafos. O artigo proibia a comercialização de armas de fogo, bem como de munições em todo o território nacional.

“Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.

§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.

§ 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior” [1]

Como informado no próprio artigo, o resultado do caput só demonstraria efeitos se aprovado mediante referendo. Mesmo com o apoio em massa da mídia, de diversas ONG’s financiadas por instituições internacionais e do apoio de diversas empresas, o resultado do referendo foi diferente da perspectiva que tinha como base pesquisas de opinião, reiteradamente noticiada pelos veículos de imprensa à época[2]. O resultado do referendo foi o “NÃO” (63,94%), não a proibição da comercialização de armas de fogo e munição em território nacional, contra 36,06% que disseram “SIM” a proibição.

Mesmo com a derrota desarmamentista o Estatuto continuou em vigor, dessa vez, sem o art. 35. Hoje completando mais de 10 anos de vigor.

1.2. Regularização das armas

Como será exposto posteriormente, o cidadão que não renovar o seu registro de arma responderá pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ato esse que anteriormente era previsto apenas como contravenção penal[3].

Importante citar que até o dia 31 de dezembro de 2009 ainda era possível registrar arma de origem legal, devidamente comprovada, que não tivesse sido cadastrada ainda pelo sistema federal[4]. Período conhecido como Anistia.

O que acabou gerando grandes problemas às pessoas que cumpriam a lei e que tinham realizado a compra de uma arma de fogo para defesa. Em especial, pessoas idosas acabaram sofrendo mais com esse problema, pois parte delas moram em zona rural longe das delegacias da Polícia Federal, e por não renovarem seus registros acabaram presas [5] [6] [7] [8]. Ocorrendo então de maneira arbitrária uma afronta ao direito de propriedade e liberdade[9].

Aliás, esse último nas palavras do escritor Alex F. Menezes:

“[…]é inaceitável, em um Estado que preza a liberdade individual, a coerção com base em um tipo penal abstrato, como é o crime de possuir ou portar armas.”[10]

2. Reflexos diretos da Lei 10.826

Após a aprovação do Estatuto do Desarmamento, que dificultou de maneira considerável a aquisição de armas de fogo e praticamente impossibilitou o porte delas, houve diversas alterações na realidade brasileira. Dentre elas podemos elencar as seguintes: 90% das lojas que vendiam armas de fogo no Brasil fecham as portas, compra de armas de fogo por pessoa cai 40,6%, 7,3 milhões de armas vendidas de forma legal encontram-se com o registro vencido, taxa média de homicídios aumenta, Brasil bate recorde de homicídios.

90% das lojas que vendiam armas de fogo no Brasil fecham as portas[11]. Noticiada, matéria mostra que em 2002 havia 2.400 lojas de armas de fogo, depois do vigor do Estatuto do Desarmamento, as lojas foram contabilizadas em apenas 280 lojas. Ainda, segundo Antonio Alves – presidente da Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas – atualmente o segmento vende apenas 10% do que vendia em meados do ano 2000.

Consequentemente a compra de armas de fogo por pessoa caiu 40,6%[12]. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a compra de armas de fogo também caiu de maneira drástica. O número de aquisições de arma de fogo caiu de 57 mil, antes da sanção do Estatuto, para 37 mil.

O que é facilmente entendido pela extrema dificuldade em se fazer cumprir o direito de comprar arma de fogo para garantir a defesa. Atualmente, além dos requisitos de praxe para se registrar uma arma de fogo, tais como comprovação de idoneidade, apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo[13], o cidadão, que tem como intenção o registro de arma de fogo, ainda tem que passar pela discricionariedade[14] do SINARM[15], administrado pela Polícia Federal. Ou seja, mesmo atendidos todos os requisitos, o cidadão ainda poderá ter o seu direito negado injustificadamente.

Em suma, a burocracia afastou o cidadão honesto da compra e registro de arma de fogo, destarte, diminuindo de maneira nefasta o comércio de armas de fogo.

Com os dois eventos supramencionados, de acordo com a ideologia desarmamentista imagina-se que os demais resultados sejam positivos no que tange a criminalidade. Mas outros dados desmentem essa percepção.

Mais de sete milhões de armas, vendidas de forma legal, encontram-se com registro vencido[16]. Ao contrário do que se esperava, as campanhas desarmamentistas não fizeram com que as armas fossem devolvidas ou fossem regularizadas. Grande parte das armas em circulação encontrou seu destino na ilegalidade. Diante das taxas de renovação e da burocracia disposta no art. 5º, parágrafos 2º e 3º do Estatuto, o proprietário tem a obrigação de renovar seu registro de posse periodicamente, bem como, refazer os exames psicológico e de capacidade técnica, destarte, criando um custo e tempo que muitos proprietários de arma de fogo, que possuem para sua defesa da propriedade e defesa da vida, acabassem por não renovar seu registro.

E ainda pior, colocando o cidadão honesto na ilegalidade. Uma vez que o cidadão que não renovar seu registro no prazo determinado responderá por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, crime com pena de um a três anos e multa.[17]

Taxa média de homicídios aumenta. Pode parecer contraditório, mas países com problemas de violência tendem a adotar sistemas de controle de armas, contudo, esse não reduz a violência[18]. E nesse quesito, O Brasil não foi diferente.

Para se obter uma análise justa sobre a taxa média de homicídios, deve-se comparar que os efeitos produzidos pelo Estatuto do Desarmamento ocorreram no ano seguinte a sua promulgação, ou seja, no ano 2004 seguindo até o ano onde se tem dados do mapa da violência, 2012. E por fim, compará-lo com os nove anos anteriores ao efeito concreto da lei, período que compreende 1997 a 2003.

O realizador dessa comparação foi Fabrício Rebelo, diretor do Movimento Viva Brasil. O pesquisador, após compulsar os dados discorre o seguinte:

“De 1995 a 2003, ou seja, nos nove anos imediatamente anteriores à vigência do estatuto, a taxa média de homicídios no Brasil (somatório das taxas anuais dividido pelo número de anos pesquisados) foi de 26,44 / 100 mil (238 ÷ 9). Já nos nove anos posteriores (2004 a 2012), a mesma taxa foi de 26,8 / 100 mil (241,2 ÷ 9). Entre os dois períodos, portanto, houve um aumento na taxa de homicídios no país de 1,36%, o que já permite alcançar a conclusão de que, até hoje, a legislação fortemente restritiva às armas não reduziu a taxa média de homicídios em relação ao período anterior à sua vigência.”[19]

Então o Estatuto não foi capaz de reduzir a taxa média de homicídios cometidos no Brasil. Seria o Estatuto capaz, então, de ao menos diminuir o uso de armas de fogo nos homicídios brasileiros? O pesquisador afirma, mediante dados do Mapa da Violência, que essa percepção está equivocada.

“Nessa acepção, o quantitativo total de homicídios praticados no Brasil nos sete anos antes do estatuto foi de 319.412, dos quais 211.562 com arma de fogo, o que resulta numa participação deste meio em 66,23% dos assassinatos. Já nos sete anos posteriores, foram mortas no país 346.611 pessoas, 245.496 das quais com armas de fogo, ou 70,83% do total. Objetivamente, portanto, constata-se que, após a vigência do Estatuto do Desarmamento, os crimes de morte praticados com armas de fogo no Brasil tiveram, em relação ao total de assassinatos, um aumento de 4,60 pontos percentuais, ou 6,95%.”[19]

Brasil bate recorde de homicídios.[20] [21] Comparando 100 países do globo, Brasil ocupou o 7º lugar no ranking de homicídios, conseguindo superar, no quantitativo, o número de mortes da maioria dos conflitos armados já registrados.[22]

3. Razões para o resultado fora do esperado

“Desarmar não criminosos na esperança de que isso possa ajudar indiretamente a reduzir o acesso às armas pelos criminosos é uma aposta perigosa com consequências potencialmente letais.” – Gary Kleck, “Guns and Violence: Na Interpretative review of the Field, 1995

Inúmeras são as razões para o resultado fugir do esperado. Talvez a elaboração da Lei 10.826 tivesse sido mais efetiva ou produzido melhores efeitos se os elaboradores tivessem se baseado na literatura internacional, que já tem estudado o assunto há décadas, ou se baseado em exemplos internacionais que adotaram controles de armas rigorosos, o que não foi a realidade. Contudo, dentre tantas razões para esse desastre, algumas questões merecem prioridade e destaque.

3. 1. Disponibilidade de armas resulta em maiores taxas de homicídio?

É fundamental que, antes de qualquer coisa, e principalmente antes de se criar uma lei, que se procurem estudos e experiências em demais áreas ou localidades que já aplicaram algum sistema parecido e os resultados que dele se obtiveram. O que parece não ter sido o caso da criação do Estatuto.

A ideia de que a disponibilidade de armas resultaria em mais mortes, se baseia na premissa de que se a pessoa tiver acesso a uma arma de fogo, ela irá, em algum momento de raiva, usá-la para cometer um homicídio. Se essa equação fizesse sentido, países com grande disponibilidade de armas de fogo teriam uma taxa alta de homicídios. No entanto, não é o que se percebe ao compulsar dados pertinentes ao assunto.

“[…] nações desenvolvidas como Noruega, Finlândia, Alemanha, França e Dinamarca possuem altas taxas de proprietários de armas. Esses países, no entanto, possuem baixas taxas de homicídio ou menores do que muitas nações desenvolvidas que apresentam taxas menores de proprietários de armas. Como exemplo, Luxemburgo, onde armas de pequeno porte são totalmente banidas e proprietários de qualquer tipo de arma são mínimos, possui taxa de homicídio nove vezes maior do que Alemanha em 2002.”[23](Tradução)

Então, na Europa, ao menos, mais armas correspondem a uma taxa menor de homicídios, mas isso se aplica apenas para essa taxa? Dados mostram que não apenas. Os números, compilados a partir de relatórios divulgados pela Comissão Europeia e das Nações Unidas, mostram que Inglaterra é o país mais violento da Europa, superando África do Sul e Estados Unidos.[24]

O interessante dessa informação é que a Inglaterra possui, após promulgação da Lei de Armas de Fogo de 1920, combinada com diversas instruções e depois de uma série de eventos que desencadearam a então Lei das Armas de Fogo de 1997[25], um sistema de controle de armas que acabou por bani-las em seu território. Curioso, no entanto, é que segundo dados do Home Office, no período entre abril de 1999 e março de 2000 o crime violento cresceu 16%, roubos nas ruas cresceram 26% e assaltos em 28%.[26] Ou seja, mesmo com o banimento das armas na Inglaterra, apesar das baixas taxas de homicídio, os crimes violentos não diminuíram, pelo contrário, demonstraram um aumento significativo.

Analisando a Europa então concluímos que a disponibilidade de armas não influencia nas taxas de homicídio e, então, se tratando de crimes violentos, a Inglaterra sofreu aumento considerável. Em suma, a arma não foi determinante na criminalidade ou na taxa de homicídio, comprovando que o objeto em si (arma de fogo), na Europa, não teve efeito nas taxas mencionadas. Mas seria isso uma tendência apenas europeia?

3.2. O exemplo americano

É interessante que se analise um país em específico, os Estados Unidos da América, pois é o país onde os estados membros (50 estados) possuem autonomia para definir mudanças na legislação local. O que não é diferente quando se trata das armas, apesar do direito de possuir armas de fogo ser um direito constitucional americano[27], o direito de portar as armas possui distinção entre eles. Basicamente existe uma divisão primária entre os Estados, ocorrendo uma bipolarização entre os Estados, até 2012, os que permitem o porto oculto, ou seja, Estados onde existem regras para o porte e ele é possível de se obter (composto por 41 Estados) e os Estados onde não é permitido o porte oculto ou não (composto por 9 Estados).[28]

Nem sempre foi assim, o direito do cidadão americano portar armas de fogo vem crescendo com o decorrer do tempo. Em 1986, apenas 10 dos 50 Estados americanos permitiam o porte, o número foi crescendo, em 1998, 32 Estados aderiam ao sistema, para então, 41 em 2012. Isso trouxe resultados negativos para a realidade americana? De forma alguma. Resultados obtidos pelo estudo realizado pelo economista John Lott demonstraram que os índices de criminalidade, via de regra, caíram exatamente após o início da vigência das leis que acabaram permitindo o porte de arma.[29] [30]

Importante ressaltar que os homicídios cometidos por pessoas que obtiveram seus registros de maneira legal foram minoria. Nas palavras do escritor e advogado brasileiro Alex F. S. Menezes:

“Na Florida, dos 2 milhões de permissões emitidas, apenas 168 (0,008%) foram canceladas devido a crimes cometidos por permissionários, demonstrando o quanto se pode confiar nos cidadãos de bem[31] proprietários de armas. “[32] [33]

Interessante, no entanto, sobre a comparação dos estados, é que em 1988 houve 200 mortes acidentais causadas por armas curtas nos Estados Unidos. Surpreendentemente 22 desses acidentes ocorreram em Estados onde se permite o porte oculto de armas e 178 nos Estados em que não se permite. [34] Ou seja, a ideia de que onde se tem o direito de porte ocorrem mais acidentes está tremendamente equivocada.

Estudo de Lott ainda concluiu pontos interessantes:

“Dissuasão importa não somente àqueles que tomam ações defensivas ativamente. Pessoas que defendem a si mesmas podem defender outros cidadãos indiretamente […] motoristas de táxi e traficantes de drogas que usam armas produzem um benefício para motoristas de táxi e traficantes de drogas que não usam armas […] chefes de família que defendem a si mesmos fazem com que os ladrões tenham receio de invadir casas. Estes efeitos de respingo são frequentemente chamados de “efeitos de terceiros” ou “benefícios externos.” Em ambos os casos os criminosos não conseguem saber de antemão quem está armado.”[35]

Então o porte ou a posse não só beneficia quem a possui, mas também as demais pessoas, pois o criminoso não saberia qual vítima não estaria armada.

Joyce Lee Malcolm também obteve ótimas conclusões:

“Mesmo numa situação grave onde uma vítima armada confronta um ladrão armado, a Pesquisa Nacional de Vítimas do Crime descobriu que as vítimas armadas têm muito menos chances de se ferirem do que as que resistem de outras maneiras, e um pouco menos de chance de se ferirem do que aquelas que não resistem de forma alguma. Em cerca de 98% das vezes os cidadãos armados têm somente que ameaçar usar suas armas para parar o ataque.[36] Ao contrário do que se costuma acreditar, os criminosos tomam a arma da vítima em menos de 1% de todos esses confrontos.[37]”[38]

Portanto, diferente do discurso proferido exaustivamente pelos órgãos de segurança pública no Brasil em que se recomenda a não reação em momentos de contato com criminosos[39] [40] [41], a opção de reagir parece válida segundo o estudo. Tornando-se muito mais efetiva quando se tem uma arma à disposição, garantindo maior segurança a vítima.

3.3. Ter uma arma em casa é um perigo para as crianças?

Defensores do desarmamento comumente utilizam-se do argumento de que ter uma arma em casa é um perigo quando se tem filhos ou crianças na residência, mas especialistas e estudos realizados comprovam que esse argumento é uma falácia. O Movimento Viva Brasil, que tem como presidente o especialista Bene Barbosa, em mais um de seus sensatos artigos de pesquisa sobre o desarmamento e seus efeitos conta mais a respeito do assunto:

“De logo, tem-se que boa parte dos disparos que geram tais ocorrências não são realmente acidentais, e sim fruto de homicídios intencionais nos quais o autor (criança ou adolescente) e seus pais tentam escapar da Lei, valendo-se da tese acidentária como subterfúgio de defesa. Isso já bem impacta as reais estatísticas que os adeptos da propagação do medo insistem em não admitir.

O segundo aspecto é que, de fato, acidentes acontecem. Porém, isso em números extremamente baixos, que nem mesmo aparecem nas estatísticas sérias sobre o assunto.”[42]

Reforçando essa idéia, caso se utilize do argumento de que isso representa a realidade brasileira onde armas são proibidas e que a probabilidade de uma criança encontrar uma arma de fogo seja menor, o economista Steven D. Levitt, afirma:

“[…]Todos os anos há um afogamento infantil para cada 11 mil piscinas residenciais nos Estados Unidos (num país com 6 milhões de piscinas, isso representa aproximadamente 550 crianças de menos de dez anos afogadas anualmente). Enquanto isso , a possibilidade de morte infantil por arma de fogo é de uma para cada 1 milhão de armas (num país com um número estimado de 200 milhões de armas, isso significa que 175 mortes de crianças são causadas anualmente por armas de fogo). A probabilidade de morte por afogamento em uma piscina (1 em 11 mil) contra morte por armas de fogo (1 em 1 milhão) nem sequer é digna de comparação[…]”[43]

Portanto, não só por probabilidade como também ao compulsar dados brasileiros de que as armas não representam um grande risco às crianças. Aliás, uma piscina deveria assustar mais do que uma arma de fogo.

3.4. Crimes violentos são praticados por pessoas sem histórico de violência?

Sim, mas isso não representa, nem de longe, a maioria dos crimes violentos. Um estudo publicado pelos especialistas Don B. Kates e Gary Mauser abordam justamente essa questão no capítulo Do Ordinary People Murder? do artigo Would Banning Firearms Reduce Murde and Suicide? Publicado na Universidade de Harvard.

O estudo chega a conclusão de que, embora exista uma ideia de que pessoas normais em um momento de raiva utilizem de uma arma para cometer crimes passionais. Essa premissa está errada, pois não representa a maioria dos casos. O estudo apresenta dados de que aproximadamente 90% dos homicídios praticados por adultos eram cometidos por pessoas que já possuíam um longo histórico criminal.[44]

Como podem, então, os homicidas comprarem armas com o requisito da lei 10.826 exigindo comprovação de idoneidade e ocupação lícita[45]? A resposta é simples: criminosos não respeitam a lei e possuem ampla disponibilidade de armas no mercado negro, armas oriundas de contrabando. Essas sem restrição de calibres, livre de impostos e burocracia.[46] [47]

“[…]O que interessa é que o crime organizado tem armas e consegue as armas que quiser. Haja vista o fato de haver vários organizações do Paraguai que fazem entrega a domicílio aqui no Brasil. […]”[48] – Wálter Maierovitch

4. Conclusão

Este artigo conclui, mediante diversas evidências e referências, que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826) não foi eficaz em diminuir a taxa média de homicídios nem o número de homicídios brasileiros. Outrossim, apresentou diversas evidências comparativas de que a quantidade de armas compradas de maneira legal no país não possuem influência sobre a criminalidade ou sobre o número de homicídios. Aliás, há indícios de que sistemas de controle de armas justamente fazem com que as taxas de crimes violentos aumentem, e em certos casos, fazem o mesmo com as taxas de homicídio.

[1] Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003. Art. 35. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826compilado.htm.

[2] Cf. LENZA, op cit., p.13, Cf. IBOPE OPINIÃO, Pesquisa de Opinião Pública 0PP153/2003,setembro de 2003, o prognóstico de votação era de 80% a favor da proibição do comércio de armas de fogo e munição, 16% contra e 4% sem opinar. Disponível emhttp://www.ibope.com.br/pt-br/conhecimento/relatoriospesquisas/Lists/RelatoriosPesquisaEleitoral/OPP%2015303%20-%20Desarmamento.pdf . Acesso em 15 de Janeiro de 2015.

[3] Cf. Art. 19, §2, Lei de Contravenções Penais.

[4] Cf. Perguntas e Respostas, Pergunta nº 3, SINARM. Disponível em http://www.dpf.gov.br/servicos/armas/perguntas-e-respostas/perguntas-e-respostas.

[5] Cf. Matéria “Idoso é preso por posse ilegal de arma e ameaça em Penedo, RJ” disponível em http://g1.globo.com/rj/sul-do-rio-costa-verde/noticia/2014/10/idoso-e-preso-por-posse-ilegal-de-arma-e-ameaca-em-penedo-rj.html.

[6] Cf. Matéria “Idoso é preso por policiais civis por posse ilegal de arma“ disponível em http://www.pc.es.gov.br/noticias/4772-idoso-e-preso-por-policiais-civis-por-posse-ilegal-de-arma

[7] Cf. Matéria “Idoso de 76 anos é preso por porte ilegal de arma em Vargem Alta” disponível emhttp://radiofmz.com.br/website/site/Noticia.aspx?id=9769

[8] Cf. Matéria “Idoso de 80 anos é preso por posse ilegal de arma e munições em Curitibanoshttp://ndonline.com.br/oeste/noticias/65832-idoso-de-80-anos-e-preso-por-posse-ilegal-de-arma-e-municoes-em-curtibanos.html.

[9] Para Aristóteles, a maneira de diferenciar um livre de um homem não livre bastava ver o que portava uma arma. Cf. ARISTÓTELES, A Política. São Paulo: Martin Claret, 2007, Livro III, Cap. VII, p. 124.

[10] Cf. MENEZES, ALEX F. S., Do Direito do Cidadão de Portar e Possuir Armas de Fogo, 2014, Cap. I, p.7

[11] Cf. De Olho no Estatuto do Desarmamento. Disponível emhttp://www.deolhonoestatuto.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=247&Itemid=60 . Acesso em 15 de Janeiro de 2015.

[12] Dados do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) divulgados em 01/04/2013. Disponível em http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=17490. Acesso em 15 de Janeiro de 2015.

[13] Cf. Art. 4º, Lei 10.826 (Estatuto do Desarmamento)

[14] Devido ao requisito de declaração de efetiva necessidade encontrado no Art. 4º, caput, Lei 10.826 (Estatuto do Desarmamento)

[15] O Sistema Nacional de Armas (SINARM), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional, é responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população, conforme previsto na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

[16] Número divulgado pelo presidente da Associação Brasileira da Indústria das Armas e Munições, Salésio Nuhs. Apresentado em 05/12/12 ao Jornal Tribuna da Bahia, disponível emhttp://www.tribunadabahia.com.br/2012/12/05/7-3-milhoes-de-armas-vendidas-de-forma-legal-encontram-se-com-registro-vencido. Acesso em 15 de Janeiro de 2015.

[17] Cf. Art. 12, Lei 10.826 (Estatuto do Desarmamento).

[18] Cf. KATES, Don B. & MAUSER, Gary, Harvard Journal of Law & Public Policy, Vol.30, Would Banning Firearms Reduce Murder and Suicide?, Cap. II. Asking the Wrong Question, p. 665.

[19] REBELO, Fabricio, Movimento Viva Brasil, O impacto do Estatuto do Desarmamento nos homicídios brasileiros. Disponível em http://www.mvb.org.br/campanhas/estatuto_impacto.php.

[20] Cf. ALESSI, Gil, Brasil bate recorde histórico de homicídios, Revista eletrônica UOL, Cotidiano, 27 de maio de 2014. Disponível em http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2014/05/27/brasil-tem-recorde-historico-de-homicidios.htm.

[21] Cf. MARTINS, Helena, Brasil bate recorde em homicídios e fica em sétimo lugar entre 100 países, Portal de Notícia EBC, 02 de julho de 2014. Disponível emhttp://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2014/07/brasil-bate-recorde-em-homicidios-e-fica-em-setimo-lugar-entre-100-paises.

[22] Cf. Zero Hora, Brasil bate recorde homicídios, aponta pesquisa, Jornal Digital Zero Hora, 02 de julho de 2014. Disponível em http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2014/07/brasil-bate-recorde-de-homicidios-aponta-pesquisa-4541553.html.

[23] KATES, Don B. & MAUSER, Gary, Harvard Journal of Law & Public Policy, Vol.30, Would Banning Firearms Reduce Murder and Suicide?, Cap. I. Violence: The Decisiveness of Social Factors, p. 652.

[24] Cf. SLACK, James, Revista Daily Mail UK, 2 de Julho de 2009. Disponível em http://www.dailymail.co.uk/news/article-1196941/The-violent-country-Europe-Britain-worse-South-Africa-U-S.html

[25] Lei das Armas de Fogo (emenda), 1997, c.5.

[26] David Povey, Judith Cotton, e Suzannah Sisson, “Recorded Crime Statisctics, England and Wales, Aprill 1999 to March 2000,” Home Office, 18 de Julho de 2000.

[27] Cf. McDonald et al. v. City of Chicago, 561 U.S. (2010) combinado com District of Columbia et al. Heller. 554 U.S. 570 (2008)

[28] Cf. MENEZES, Alex F. S., Do direito do cidadão de possuir e portar armas. Cap.II, Uma questão de utilidade, p.55.

[29] MENEZES, Alex F. S., Do direito do cidadão de possuir e portar armas. Cap.II, Uma questão de utilidade, p.61.

[30] Cf. LOTT, op.cit., p. 75, única exceção foi o roubo qualificado cuja queda começa um ou dois anos depois.

[31] Termo geralmente usado para definir pessoas que seguem a lei e possuem vida idônea.

[32] Cf. Florida Division of Licensing, Monthly Statistical Report, apud NRA-ILA “Right-To-Carry”

[33] Cf. MENEZES, Alex F. S., Do direito do cidadão de possuir e portar armas. Cap.II, Uma questão de utilidade, p.57.

[34] MALCOLM, Joyce Lee, Violência e Armas – A experiência britânica, Cap. 7 Mais Armas Mais Crime ou Mais armas Menos Crime? O Caso Americano, p. 240.

[35] LOTT, More Guns, Less Crime, p.5.

[36] Cf. KLECK, “Guns and Violence” PP. 17-18. Kleck cita uma série de estudos sobre esse efeito.

[37] LOTT, More Guns, Less Crime, p.3.

[38] MALCOLM, Joyce Lee, Violência e Armas – A experiência britânica, Cap. 7 Mais Armas Mais Crime ou Mais armas Menos Crime? O Caso Americano, p. 242


[40] Cf. Polícia Militar do Estado de Sergipe (PMSE), dica nº 20. Disponível emhttp://www.pm.se.gov.br/cidadao/dicas-de-seguranca/conselhos-para-evitar-assaltos-a-automoveis/.

[41] Cf. Brigada Militar RS (BMRS) “Se não houver reação, a possibilidade de violência contra as vítimas é pequena.” Disponível emhttps://www.brigadamilitar.rs.gov.br/Site/Estrutura/9bpm/Dicas/dica3.html.

[42] Cf. Movimento Viva Brasil, disponível em www.mvb.org.br/campanhas/acidentesearmas.php.

[43] LEVITT, Steven D., Freaknomics, p. 153.

[44] KATES, Don B. & MAUSER, Gary, Harvard Journal of Law & Public Policy, Vol.30, Would Banning Firearms Reduce Murder and Suicide?, Cap. III. Do Ordinary People Comite Murder?

[45] Cf. Art. 4º, I e II, Lei 10.826. Disponível emhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm.

[46] Cf. Matéria As rotas da violência – Como armas e munições chegam às mãos de bandidos brasileiros combinada com infográfico disponibilizado pela Revista Veja, Abril. Disponíveis emwww.anprf.org.br/anprf/news_portaria145.htm e http://veja.abril.com.br/multimidia/infograficos/o-mapa-do-contrabando

[47] Cf. CABRAL, Gabriela, Equipe Brasil Escola, Tráfico de armas no Brasil. Disponível emhttp://www.brasilescola.com/brasil2/trafico-de-armas.htm

[48] Cf. MAIEROVITCH, Wálter, Em entrevista ao Jornal Carta Capital, Brasil é protagonista no tráfico internacional de armas. 06 de abril de 2011. Disponível emhttp://www.cartacapital.com.br/politica/walter-maierovitch-o-brasil-e-protagonista-no-trafico-internacional-de-armas.