Postagens

Mostrando postagens de Agosto, 2014

Lei que dá poder de polícia às guardas municipais é contestada por PM e MPF

Imagem
Congresso aprovou lei que dá a guardas civis tarefas de segurança pública. MJ nega querer criar polícia municipal; Dilma tem até dia 8 para sancioná-la.
Guardas protegem prédio da Secretaria da Educação de Ribeirão Preto (Foto: Valdinei Malaguti/EPTV)
O Ministério Público Federal e os comandantes das Polícias Militares do país contestam a constitucionalidade de uma lei, aprovada em julho no Congresso, que amplia os poderes das guardas civis, estendendo a elas o poder de polícia e também o porte de armas. A presidente Dilma Rousseff tem até o dia 8 de agosto para sancionar a lei, com ou sem vetos.
Segundo o IBGE, em 2012, entre os 5.565 municípios do país, 993 possuíam guardas – 27 estavam em cidades com menos de 5 mil habitantes.
Na prática, a nova lei autoriza esses profissionais a atuarem não apenas na segurança patrimonial (de bens, serviços e instalações), mas também na preservação da vida, na proteção da população e no patrulhamento preventivo. Além disso, a lei atende à reivindicaçã…