ALGUMAS QUESTÕES SOBRE SEGURANÇA PRIVADA

QUAIS SÃO OS TIPOS DE SERVIÇOS QUE AS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA PODEM PRESTAR?
Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores, Segurança Pessoal Privada e Escolta Armada.


AS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA PRECISAM DE ALGUMA AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES?
Sim. A partir do momento em que estiver autorizada a prestar tal serviço passará para a categoria de Empresa de Vigilância e Transporte de Valores.


QUAIS SÃO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PRIVADA?
Autorização de funcionamento expedida pelo Departamento de Polícia Federal, infra-estrutura mínima para o desempenho de suas atividades, também a parte de recursos humanos, recursos financeiros e instalações adequadas.


QUAL O NÚMERO MÍNIMO DE VIGILANTES PREVISTOS PARA A AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA EM CADA UMA DE SUAS CATEGORIAS?
:: Empresa de Vigilância: 30 (trinta) vigilantes, (Art. 7o. da Port. 992/95);
:: Escolta Armada: 08 (oito) vigilantes, (Inc. V do Art. 46 da Port. 992/95);
:: Segurança Pessoal Privada: 12 (doze) vigilantes, (Inc. III, do Art. 39 da Port. 992/95).


QUAIS SÃO AS INSTALAÇÕES ADEQUADAS EXIGIDAS PARA A AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA?
Engloba tanto a parte física do imóvel, onde será estabelecida a empres de segurança, como também seus equipamentos e o material mínimo necessário para o desempenho da atividade de segurança privada.


QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXERCÍCIO DE ESCOLTA ARMADA INTERESTADUAL?
Tais condições são as previstas no Art. 48 da Port. 992/95:
a) Estar autorizado a funcionar na Unidade da Federação onde se inicia o serviço;
b) Comunicar previamente aos órgãos do DEF e às Secretarias de Segurança Pública das Unidades Federadas, onde a escolta armada irá transitar, mencionando os seguintes dados:
1:: Nome e endereço da empresa Contratada;
2:: Nome e endereço da empresa Contratante;
3:: Número da Portaria de autorização para funcionamento;
4:: Qualificação dos vigilantes empenhados no serviço;
5:: Dados de identificação do veículo;
6:: Relação pormenorizada das armas utilizadas.


QUAL O PONTO DIFERENCIADO ENTRE OS PROCESSOS DE FORMAÇÃO DAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA EM CADA UMA DE SUAS CATEGORIAS?
a) Para a empresa de Vigilância: deverá ser juntada toda documentação exigida, requerer e protocolar toda a documentação junto aos órgãos competentes, conforme comprovação descrita no item 8.2.3;
b) Para atividade de Vigilância e Transporte de Valores: Conforme previsão do Parág. 1o. do Art. 10, da Lei 7.102/83, deverá ser adequada as instalações de acordo com a nova atividade, material e equipamento necessário;
c) Para Escolta Armada: deverá ser respeitado os requisitos descritos e exigidos pela Legislação nos Arts.10 e 33 da Port. 992/95.


QUAIS SÃO AS ARMAS AUTORIZADAS PARA O EXERCÍCIO OU ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA?
Além do Revólver Cal. 38 de acordo com o Parág. 2o. do Art. 50 da Port. N. 992 e Parág. Único do Art. 22 do Dec. N. 89.056, podem ser:

- car. cal. 38;

- esp. cal. 12;

- esp. cal. 16;

- esp. cal. 20;

- pist. utt 380;

- pist. ut 7,65 mm, enquanto que as armas utilizadas para segurança de pessoas físicas, de acordo com o Parág. 4o. do Art. 50 da Port. N.992/95, são:

- pist. aut. 380;

- pist. aut. 7,65.

QUAL O ESTOQUE MÁXIMO DE MUNIÇÃO AUTORIZADO PARA AS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA?

Prevê o Art. 56 da Port. 992/95, que o estoque máximo de munição será o equivalente a duas cargas para cada arma que possuir, de acordo com o calibre das mesmas.

QUAL O PROCEDIMENTO UTILIZADO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES PARA AS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA?

A empresa deverá formalizar um processo específico que atenda todas as exigências legais de acordo com o Art. 50 da Port. 992/95.

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