AGEPOLJUS participa da primeira audiência para discutir o projeto flexibiliza regras para o porte de armas de fogo pela população e cria normas para a sua comercialização

Quinta-feira, 27 de novembro de 2014.


A AGEPOLJUS participou nesta quarta-feira (26/11) da primeira audiência pública na comissão especial que discute o Projeto de Lei PL 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). O projeto flexibiliza regras para o porte de armas de fogo pela população e cria normas para a sua comercialização. 

Cerca de 200 pessoas entre esse o Presidente da AGEPOLJUS, Edmilton Gomes, o Assessor Parlamentar, Alexandre Marques e Agentes de Segurança do TSE e STF, além do Presidente da FENASSOJAF, Hebe Del Kader Bicalho acompanharam a audiência pública, que foi marcada por várias interrupções e manifestações calorosas dos participantes favoráveis e contrários à proposta.

O presidente da comissão, deputado Marcos Montes (PSD-MG), que pediu a realização do debate, abriu a reunião dizendo que esperava uma discussão saudável e coerente. Momentos depois, em virtude de manifestações da platéia, Montes pediu reforço da Polícia Legislativa para manter a ordem.

Estatuto do Desarmamento: O presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, disse que não se busca propriamente a revogação do Estatuto do Desarmamento, e sim a desburocratização da compra, do registro e do porte de arma de fogo. “Não se trata de armar a população de forma descontrolada. Estão espalhando a mentira de que esta Casa não está discutindo o projeto. A proposta tramita há dois anos e já tivemos muita discussão sobre o tema”, afirmou.

Contrária à proposta, a assessora do chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Paula Guerra Varela, argumentou que a legislação não proíbe o cidadão de adquirir uma arma de fogo. “A arma de fogo é um instrumento de morte e não de defesa”, afirmou.

Redução da violência: Durante exposição contrária à proposta, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel de Carvalho Sampaio, foi interrompido diversas vezes por risos e vaias. “O aumento do uso das armas de fogo não trará redução da violência”, disse.

O presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), Salésio Nuhs, assinalou que todos os presentes tinham a mesma opinião: a criminalidade só aumentou. “O Mapa da Violência, que é reconhecido pelo governo federal, aponta que houve um aumento de 19% na criminalidade desde a promulgação do Estatuto do Desarmamento.”

A atual legislação proíbe a compra de munição para arma de fogo sem a apresentação do respectivo registro. Toda munição é registrada com os caracteres que identificam a arma e seu proprietário. “Proponho até a mudança do nome do Estatuto do Desarmamento para ‘Estatuto do Controle de Armas’", acrescentou Nuhs.

Intervenções parlamentares: Contrária à aprovação do projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que o combate à violência deve ser pautado em políticas públicas eficientes e também no fortalecimento da segurança pública. “Não podemos, simplesmente, dar uma arma ao cidadão, que não possui preparo ou treinamento. A própria polícia diz que não devemos reagir a um assalto. O que devemos fazer é fortalecer nossas políticas públicas, como educação e segurança pública”, completou Erika Kokay.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que se manifestou contrário à aprovação do atual projeto de lei, sugeriu a Marcos Montes que o relator Claudio Cajado não apresente seu parecer, já que não houve discussão suficiente. “Hoje, tivemos nos debates apenas duas pessoas contrárias ao projeto, enquanto cinco foram a favor”, afirmou Molon.

Durante os debates, Molon disse, várias vezes, que o tema só recebeu uma audiência pública, restringindo sua discussão na sociedade. “Não faz sentido encerramos as discussões públicas. Eu vou insistir com o relator sobre isso. Simplesmente aprovar o projeto nesta comissão apenas com uma audiência pública não é razoável”, completou Molon.

O autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça, demonstrou insatisfação no encaminhamento sugerido por Molon. Segundo ele, houve tempo suficiente para que o projeto fosse discutido na Câmara. “Além do mais, o Plenário da Casa ainda discutirá seus termos, portanto, o senhor [Molon] poderá incluir sua posição.”

Paulo Teixeira x Alberto Fraga: O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e o deputado federal eleito pelo Distrito Federal, Alberto Fraga, divergiram sobre a proposta. Durante sua exposição, Fraga disse que os membros da ONG Viva Rio não “possuem qualificação para discutir segurança pública, pois não sabem nem quantas munições possui um revólver 38”. Ele completou dizendo que “uma das coisas mais absurdas que já ouvi na vida foi alguém chamar essas pessoas de 'especialistas' em segurança pública”.

Paulo Teixeira interrompeu Fraga dizendo que “é preciso ter respeito pelas entidades aqui representadas”. “Senhor presidente (referindo-se ao deputado Marcos Montes, que conduz a audiência), acredito que todos aqui têm direito de manifestar a sua opinião, mas eu peço que o senhor Fraga mantenha o respeito aos membros do movimento Viva Rio”. Fraga replicou dizendo: “Eles não têm o meu respeito, só o seu, deputado”.

Novos debates: Após negociação entre os parlamentares, Marcos Montes convocou reunião da comissão para a próxima terça-feira (2), na tentativa de aprovar o requerimento de uma nova audiência pública.

O requerimento foi apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que sugeriu a ampliação do debate antes da votação do relatório do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), marcada para o dia 10 de dezembro.

Além disso, Marcos Montes disse que a comissão já tem data para a nova audiência pública. “Na próxima terça-feira (2) haverá reunião da comissão às 14h30 e, no dia seguinte, na quarta-feira (3), realizaremos a audiência pública”, concluiu Montes.

A audiência foi finalizada com a convocação da reunião e com o pedido de inclusão de novos palestrantes ao futuro debate.

Atuação da AGEPOLJUS: A Associação reuniu-se com a Assessoria do Relator da proposição para tratar da inclusão da categoria na proposta e permitir o porte particular aos Agentes além da retirada da limitação de 50% conforme é hoje. A Associação continuará acompanhado a matéria e trabalhará em defesa da categoria e a ampliação do porte de armas para todos agentes de segurança.

Fonte: Câmara dos Deputados

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