A Procuradoria da República no Distrito Federal investiga o potencial despreparo dos policiais legislativos do Senado. Eles têm direito a porte de armas de fogo após comprovação de capacidades técnicas e psicológicas atestadas em um curso de formação de 80 horas. O tempo mínimo de qualificação, no entanto, deveria ser de 102 horas/ aula, segundo regulamentação da Polícia Federal. A Procuradoria também questiona a qualificação dos agentes: até os vigilantes terceirizados que fazem a segurança complementar do Senado passam por um treinamento mais longo, de 160 horas.
O MP instaurou inquérito civil público em setembro de 2012, após denúncia da Associação dos Policiais Legislativos do Senado Federal, que mencionava a deficiência na formação dos policiais. Se achar as alegações procedentes, o procurador Felipe Fritz, responsável pelo 1º Ofício de Cidadania, pode abrir uma ação contra o Senado ou recomendar que se providencie o treinamento necessário.
A PF requisitou ao Senado, no ano passado, informações sobre o treinamento dos policiais legislativos. Até ontem, não havia recebido nenhuma resposta. Os padrões de aferição da capacidade para manuseio de armas de fogo estão regulamentados pela portaria nº 613/05 da PF.
"A falta de esclarecimento é preocupante pois gera incerteza sobre a segurança dos próprios parlamentares, servidores e cidadãos que diariamente frequentam o Congresso", advertiu o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, delegado Marcos Leôncio Ribeiro. Segundo ele, "a boa relação institucional recomenda a transparência no tratamento de tão relevante assunto".
Alegando questões de segurança, o Senado não informou quantos dos 138 policiais legislativos têm porte de arma nem quais são os tipos de armamento utilizados. Segundo a resposta enviada pela assessoria de imprensa da Casa, "o porte é concedido pelo diretor da Spol (Secretaria de Polícia Legislativa) e vincula-se exclusivamente à necessidade do serviço". O único detalhe dado sobre o curso de formação é que nele consta a disciplina Armamento e Tiro. "Na verdade o investimento no profissional legislativo se dá de forma continuada ao longo da carreira", avisa o Senado em nota ao Estado.
Nos últimos anos, os agentes da Polícia Legislativa do Senado têm conquistado cada vez mais força e prestígio dentro da Casa. Em fevereiro de 2010, o comandante logístico do Exército, general de Exército Marius Teixeira Neto, assinou portaria em que lhes permitiu o porte de pistola .40, de uso restrito. Além do direito de portar armas letais e pistolas de choque, e de fazer revistas, os agentes têm o direito de deter em uma sala do subsolo quem ameaça a ordem na Casa.
Apesar de suas amplas atribuições, a Polícia Legislativa não é a única responsável pela segurança no Senado: ela é ajudada pela Ágil, empresa terceirizada de segurança privada. Os vigilantes contratados passam por um curso de formação de 160 horas de duração - o dobro dos agentes legislativos. Eles podem portar revólver calibre 32 ou 38, além de cassetete de madeira ou de borracha.
O salário inicial para quem entra na carreira de policial legislativo é de R$ 13,8 mil. O custo anual mínimo do setor, assim, é de R$ 1,9 milhões, apenas com a folha de pagamento.
DÉBORA ÁLVARES/ BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
Enviado por: Renan Canuto - UFRRJ
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