SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE POLICIAIS APOSENTADOS NÃO TEM DIREITO AO PORTE DE ARMAS

Em decisão para lá de controversa, a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça decide que policiais aposentados não tem direito ao porte funcional previsto na Lei 10.826/03 pois de acordo com o Decreto que regulamenta a mesma, o porte está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais.

"DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL APOSENTADO.
O porte de arma de fogo a que têm direito os policiais (arts. 6º da Lei nº10.826/2003 e 33 do Decreto nº 5.123/2014) não se estende aos policiais aposentados. Isso porque, de acordo com o art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. 6º da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados. Precedente citado: RMS 23.971 - MT, Primeira Turma, DJe 16/04/2008. HC 267.058 - SP, Relator Min. Jorge Mussi, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014."

Fonte: mvb.org.br

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