Como o Deputado já havia sinalizado sua simpatia pelo projeto, estávamos confiantes que ele votaria pela aprovação do PL sem fazer grandes ressalvas e ajustes no texto original, e conforme esperado, o relatório foi pela aprovação. No entanto, surpreendeu a todos o fato de que o relatório praticamente reescreveu o projeto original, desvirtuando-o completamente.
As principais mudanças são as seguintes:
- O registro das armas armas, que pela proposta não expiraria nunca, passaria a expirar a cada 5 anos.
- O cidadão seguiria podendo comprar armas apenas a partir dos 25 anos de idade. Pela proposta, esta idade seria reduzida para 21 anos.
- O porte de arma só poderia ser obtido por quem já possuísse arma por pelo menos 5 anos, o que limitaria que apenas pessoas com mais de 30 anos possam portar armas.
- Armas de pressão, Airsoft, e Teasers (armas de choque elétrico) agora devem ser registradas (hoje não há nenhum tipo de registro). A idade mínima para aquisição deste tipo de artefato passa a ser 25 anos (hoje é 18) e cada pessoa só poderia ter até 3 armas deste tipo (hoje não há limite).
- O limite de compra de munições passa a ser de 50 por arma e por mês, mas a partir da terceira compra, será obrigatória a entrega dos cartuchos vazios.
- Policiais militares, civis e bombeiros militares só terão porte estadual e não poderão levar suas armas caso saiam do estado. O porte de arma civil também seria estadual.
- A Polícia Federal continuará responsável por todas as autorizações de compra, registro e portes. A proposta passaria este trabalho para as policias civis dos estados.
- Juizes e promotores passariam a poder ter apenas armas de calibre permitido. Hoje eles já têm o direito de possuir armas no calibre .40 (que é restrito).
- Fica proibida a comercialização de armas de brinquedo de qualquer tipo.
Estamos profundamente decepcionados com o Deputado Claudio Cajado, que transformou um Projeto de Lei excelente em um novo estatuto do desarmamento - em muitos pontos pior que o atual.
A nós, cabe lutar contra este absurdo. Temos que exigir que o Deputado retire este relatório e atenda a vontade popular, que está manifestada no texto original do PL 3722/12 através do Deputado Rogério Peninha, e na inequívoca participação popular nas urnas em 2005, na enquete na câmara dos deputados e nos canais de contato da casa.
E agora? o que fazer?
É importante manifestar a sua opinião sobre este fato. Para isso, entre em contato com o Deputado Cláudio Cajado através dos seguintes canais:
É importante manifestar a sua opinião sobre este fato. Para isso, entre em contato com o Deputado Cláudio Cajado através dos seguintes canais:
- Ligue para o gabinete do deputado: (61) 3215-5630
- Envie e-mail ao deputado: dep.claudiocajado@
camara.gov.br - E para seu chefe de gabinete: sergio.campos@camara.leg.br
- Contate o deputado via Twitter: @claudio_cajado
- Contate o deputado via Facebook: https://www.
facebook.com/pages/Deputado- Claudio-Cajado/112606832123101 - Ligue para o disque câmara e manifeste a sua opinião: 0800 619 619
Não se omita! Não deixe de manifestar sua opinião! Você é peçafundamental da Campanha do Armamento e sem seu apoio, nada mudará.
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