Lei que dá poder de polícia às guardas municipais é contestada por PM e MPF

Congresso aprovou lei que dá a guardas civis tarefas de segurança pública.

MJ nega querer criar polícia municipal; Dilma tem até dia 8 para sancioná-la.

Guardas protegem prédio da Secretaria da Educação de Ribeirão Preto (Foto: Valdinei Malaguti/EPTV)

O Ministério Público Federal e os comandantes das Polícias Militares do país contestam a constitucionalidade de uma lei, aprovada em julho no Congresso, que amplia os poderes das guardas civis, estendendo a elas o poder de polícia e também o porte de armas. A presidente Dilma Rousseff tem até o dia 8 de agosto para sancionar a lei, com ou sem vetos.

Segundo o IBGE, em 2012, entre os 5.565 municípios do país, 993 possuíam guardas – 27 estavam em cidades com menos de 5 mil habitantes.

Na prática, a nova lei autoriza esses profissionais a atuarem não apenas na segurança patrimonial (de bens, serviços e instalações), mas também na preservação da vida, na proteção da população e no patrulhamento preventivo. Além disso, a lei atende à reivindicação da categoria ao estruturá-la em carreira única, com progressão funcional e ocupação de cargos em comissão somente pelos próprios agentes.

Ao G1, o subprocurador-geral da República, Mario Bonsaglia, afirmou que o texto cria “polícias municipais”, o que, no entendimento dele, é proibido pela Constituição, que prevê que a tarefa de segurança pública cabe exclusivamente aos estados e à federação.

“Minha impressão é que houve extrapolamento do texto constitucional, que diz que as funções da guarda são de mera proteção de bens, serviços e prédios municipais. Na prática, ela vira polícia e aí temos uma violação. E o que é mais grave: ser uma instituição armada sem o controle externo do Ministério Público, pois a Constituição não prevê isso”, disse Bonsaglia, que preside a câmara nacional do MPF responsável pelo controle externo da atividade policial e do sistema prisional no país.

“Há um risco em, ao dar às guardas um papel que extrapola suas funções, que haja interferência em políticas locais”, destaca o subprocurador-geral da República, acrescentando que o projeto de lei vai além dos limites da Constituição.

"Uma polícia municipal não pode ser criada por projeto de lei, mas por proposta de emenda constitucional. Os municípios não têm este poder", diz Bonsaglia, que aguarda a posição da Presidência para enviar ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, uma análise da inconstitucionalidade do texto.

O Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das PMs também contesta a lei. "É evidente que melhorias na segurança precisam acontecer, mas nos parece mais uma medida de cunho corporativo do que uma solução para segurança pública", afirma o presidente da entidade, coronel Márcio Martins Sant'Ana, comandante da PM de Minas Gerais.

Ele acredita que a lei pode atrapalhar em vez de ajudar. "São grandes efetivos que podem não ter treinamento, qualificação e controle para isso. Daí a solução vira problema”, ressalta o comandante da PM de Minas Gerais.

Para o jurista Ives Gandra Martins, o artigo 144 da Constituição aponta que segurança pública é responsabilidade das policiais estaduais, federais e do Corpo de Bombeiros. “Para que a guarda haja em suplementação às atividades da polícia, é necessário uma emenda constitucional", destaca ele.

Regulamentação

Segundo a secretaria nacional de segurança pública (Senasp), Regina Miki, o projeto de autoria do Ministério da Justiça tem por objetivo “regulamentar o que as guardas podem ou não fazer”. Ela negou a intenção de usurpações de funções das polícias estaduais e federais e a intenção de dotar de poder de polícia.

Guardas-civis posicionados na região da Rua 25 de Março, em SP, durante protesto (Foto: Glauco Araújo/G1)

“Nosso objetivo não era transformar a guarda em polícia. O que saiu do ministério foi um estatuto para regulamentar as atividades que eles já estão fazendo e que não tinham uma regulamentação”, afirma Regina.

Ela entende que o projeto de lei nº 39 de 2014 da Câmara, chamado de "Estatuto Geral das Guardas Municipais", traz "segurança para o profissional e para a sociedade". "Não vou entrar em pormenores do texto porque ainda tem que ser sancionado”.

O autor do projeto da lei na Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá, afirmou categoricamente que a ideia era, sim, transferir o policiamento aos municípios: “este realmente é o objetivo, criar uma polícia municipal. As PMs são estaduais. Já as guardas são locais e fortalecem o vínculo comunitário”, diz ele.

O porte de armas para a categoria é regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, de 2003, que prevê que os municípios de mais de 50 mil habitantes tenham direito a porte de arma institucional. A norma também vale em cidades de regiões metropolitanas e capitais com mais de 500 mil habitantes.

Positivo

Já o presidente da Associação Brasileira de Guardas, Ezequiel Farias, entende que a norma só regulamenta o que já está sendo feito na prática. “O que está escrito no texto é o que a guarda já executa no dia a dia, não é inovação nenhuma."

Segundo Farias, "o que ocorre é que há um lobby da PM, que quer monopolizar a segurança pública e acaba prejudicando a população. Isso é um desserviço, tem trabalho para todo mundo". Ele aponta pontos positivos da lei, como a criação do número telefônico nacional 153, exclusivo para atendimento do órgão.

Bruno Langeani, coordenador da ONG Sou da Paz, aponta que a lei provoca um “vácuo onde ninguém está atuando”, como a segurança de escolas e mediação de conflitos. Já o responsável pela área na Viva Rio, o ex-comandante da PM do Rio Ubiratan Ângelo, concorda que, na prática, em muitas cidades, a guarda já realiza ações policiais.

“Com certeza elas não estão preparadas hoje para isso, pois não foram criadas com este fim. Mas podem se preparar. O texto comete um equívoco importante, ao me ver, ao dizer que a guarda tem que ser obrigatoriamente uma instituição armada”, defende ele.

Tahiane Stochero Do G1, em São Paulo

Adolescente é morto pela PM após fazer menina refém em escola de Ituiutaba-MG

Adolescente invadiu escola, causou confusão e 
acabou sendo morto (Foto: Marcelo Honorato/ G1)

Um adolescente de 17 anos foi morto pela polícia após invadir a Escola Municipal Machado de Assis em Ituiutaba e fazer uma aluna refém na tarde desta terça-feira (22). Segundo a assessoria de comunicação da Polícia Militar, o rapaz estava bastante exaltado e chegou a ferir um polícial militar e a garota, o que resultou na reação da polícia em disparar contra ele.

O policial Michel Leandro Abraão participou da ação e contou como tudo aconteceu. "Deslocamos um grande efetivo para o local e seguimos todos os protocolos na ocorrência. Iniciamos uma longa negociação, mas o rapaz não cedia, ameaçava a menina com um facão afiado. Quando se percebeu que ele ia realmente cortar o pescoço dela, os policiais se aproximaram do rapaz, seguraram o facão e um PM até cortou a mão. Para salvar a vida da menina foi necessário efetuar disparo de arma de fogo", justificou o policial.

Segundo o diretor da escola, Mário Calil Sobrinho, a estudante feita refém conheceu o adolescente pela internet. "Ele mora em Capinópolis, segundo informações que temos. Os dois portões da escola não ficam abertos, então não foi falta de segurança. Ele chegou e empurrou a moça que toma conta da entrada e foi até o pátio durante o recreio. Lá ele localizou a menina, colocando um facão no pescoço e feriu o dedo dela. Conversei com ela, que estava muito nervosa, e ela me disse que conheceu ele pela internet”, afirmou.

A subsecretária municipal de Educação, Alciene Franco, afirmou que no momento do ocorrido havia cerca de mil alunos na instituição e que o local foi interditado.

Sobre o apoio da polícia, ela disse que existe a Patrulha Escolar. “O município conta com este trabalho que dá suporte às escolas, porém é realizado nos horários de entrada e saída dos alunos. Mas na escola mesmo, temos o porteiro”, explicou.

Por meio de nota da Prefeitura, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer informou que a escola conta com um portão que fica trancado durante o período de aula, bem como com um porteiro que fica no local em tempo integral, contudo, o jovem pulou o muro em local não vigiado, mas que a direção da escola também avaliará essa situação.

A secretária da pasta, Lázara Maria Souza, está em viagem para Belo Horizonte e retorna nesta quarta-feira (23).

Policial

O comandante da Polícia Militar, major Fialho, afirmou que o militar que efetuou disparo aguarda resposta da Justiça Militar sobre a penalidade aplicada. Ainda segundo ele, o adolescente havia informado a familiares que mataria a estudante. “Ele (o adolescente) tinha falado com a mãe que mataria a menina ou se mataria. A tia dele que mora em Ituiutaba também confirmou isso para nós da Polícia Militar. Diante da ação, o militar agiu em legítima defesa de terceiros. Isso é um crime militar, já que ele estava em serviço. Está sendo feito o laudo de prisão em flagrante e encaminharemos para a Justiça Militar que definirá se ele vai responder em liberdade ou não. Mas a princípio ele está detido e teremos uma resposta nesta quarta-feira”, afirmou.

Nota de pesar

A Prefeitura de Ituiutaba emitiu uma nota de pesar lamentando o ocorrido na Escola Municipal Machado de Assis. O comunicado informa que as aulas serão suspensas nesta quarta-feira, a fim de contribuir para a apuração dos fatos.

A nota ainda diz que "a direção da escola aguarda as informações oficiais por parte da polícia para expedir ainda nesta quarta-feira uma 'nota oficial' quanto ao fato ocorrido".

A escola foi interditada após o ocorrido (Foto: Marcelo Honorato/ G1)

Fonte: G1 Triângulo Mineiro

Sancionada lei que permite porte de arma a agentes e guardas prisionais

Agência Brasil - 18/06/2014

A lei que permite o porte de arma para agentes e guardas prisionais foi sancionada hoje (18) pela presidenta Dilma Rousseff . O texto, que altera trechos do Estatuto do Desarmamento, que tratava sobre o tema, limita, porém, o direito ao porte de armas fora de serviço a apenas esses profissionais.

O direito ainda passou a ser exclusivo dos agentes que trabalham sob regime de dedicação exclusiva, ou seja, que, por acordo contratual, exerçam apenas essas atividades e atuem apenas em instituições prisionais.

Quando a matéria estava tramitando no Congresso, alguns parlamentares tentaram incluir o direito ao porte fora de serviço para agentes portuários, mas o Palácio do Planalto, que já tinha descartado essas extensões, reafirmou sua posição. No início do ano passado, Dilma vetou integralmente o Projeto de Lei 87/2011, que previa o porte de arma a agentes e guardas prisionais, a integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias.

Com pequenas alterações, Dilma usou a mesma justificativa da época, explicando que a autorização poderia aumentar riscos para a população em função da maior circulação de armas nas ruas.

Numa espécie de revisão da primeira proposta, senadores e deputados chegaram, este ano, a um novo consenso sobre a matéria, de autoria do próprio governo. Sob muita polêmica e pressão da categoria, que acompanhou os debates e as votações, mantiveram a previsão do porte para agentes portuários. O item voltou a ser derrubado pelo Executivo.

Pela lei que passa a valer a partir de agora, além da exclusividade da profissião, o porte de arma fora de serviço também fica submetido a exigência de formação funcional ou a condição de subordinação mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Dois morrem após tiroteio em escola nos EUA

Um jovem morreu após um atirador atacar uma escola secundária em Troutdale, cidade do estado norte-americano de Oregon, na manhã desta terça-feira. O suspeito de causar o tiroteio também foi morto pela polícia.

O condado de Multnomah informou que o atirador invadiu a escola disparando tiros por volta das 8h (horal local).

Noticiários de TV mostraram os alunos saindo dos prédios da escola com as mãos na cabeça, sob escolta da polícia. De dentro das salas de aulas, alunos enviaram mensagens de texto para seus pais. Uma mãe entrevistada pela onTV disse que seu filho havia relatado que estava bem.

Fonte: Associated Press.

José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça é contra a PEC 51 - Proposta muda a estrutura da segurança pública do País e desmilitariza as polícias

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 51/2013), que muda radicalmente as polícias no Brasil, se encontra desde o dia 9 de abril deste ano na Secretaria Geral da Mesa do Senado. Pode ter emperrado. A proposta, porém, dificilmente será aprovada, porque não conta com a simpatia do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Pelo menos é o que o ministro tem dito a gestores da segurança pública de todo o País com quem tem se reunido nas últimas semanas. Na quarta-feira (04), ele se reuniu com os quatro secretários de Segurança Pública da Região Sudeste: André Garcia, do Espírito Santo; José Mariano Beltrame, do Rio; Rômulo Ferraz, de Minas Gerais; e Fernando Grella, de São Paulo. Na semana passada, José Eduardo Cardozo já havia se reunido com um grupo de comandantes gerais das Polícias Militares.

A iniciativa da PEC é do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Mesmo sendo do partido do ministro Cardozo, o senador carioca não conseguiu influenciar figuras importantes do governo da presidente Dilma Rousseff a comprar sua ideia. Autoridades dos governos estaduais, como a maioria dos secretários de Segurança e todos os comandantes gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, também são totalmente contra a PEC 51.

A autoridades mais próximas, com quem o Blog do Elimar Côrtes teve contatos telefônicos nos últimos dias – inclusive com autoridades do próprio Ministério da Justiça –, o ministro José Eduardo Cardozo revelou que, caso seja consultado pela presidente Dilma, dirá que é contra a maioria das mudanças propostas pela PEC 51. Segundo ele, o País precisa ter Polícias Militares fortes e Polícia Judiciária eficiente nas investigações de crimes.

Por isso, a União tem ajudado estados a reforçarem os trabalhos das perícias criminais, por meio de programa Brasil Mais Seguro. Ressaltou, porém, a necessidade de cada vez reforçar as Guardas Municipais.

O ministro Cardozo teria dito a um dos interlocutores que a PEC 51 é equivocada e que, do jeito que foi construída, não garante a redução da violência e a intensificação do combate ao crime organizado no País. A PEC, na avaliação do ministro Cardozo, tem mais caráter ideológico e sociológico do que prático.

De fato, a PEC 51 foi elaborada pelo sociólogo Luiz Eduardo Soares. Precisa dizer mais coisa? O ministro está correto de razão.

Desmilitarização das polícias é uma cegueira total e jogada de marketing político, diz comandante geral da PM de Minas

O ministro Cardozo já conhece, inclusive, a opinião do presidente do Conselho dos Comandantes Gerais das Polícia Militares, coronel Márcio Martins Sant’Ana – comandante da PM de Minas –, que critica os defensores da desmilitarização da corporação, que, segundo ele, seria um armadilha para a população.

“Achar que desmilitarizar é a solução para a segurança pública não é uma visão nem míope, mas uma cegueira total. É não ter percepção da realidade, não conhecer as instituições e fazer com que uma proposta mirabolante como essa seja mais um marketing político do que a responsabilidade para resolver os problemas de segurança pública. Somos garantidores do Estado Democrático de Direito. Se existe um serviço democrático no rol dos serviços públicos, é o serviço de Polícia Militar”, disse o coronel Sant’Anna, em recente entrevista à imprensa mineira.

Fonte: ADPF - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

Enviado por: Renato - UFRRJ

DESARMAMENTO: MOTIVOS REAIS - DECRETO 8.243 - CEL PAES DE LIRA

Modelo de gestão de Segurança Pública do Estado da Paraíba é apresentado a Comissão de Segurança do TJPB

O modelo de gestão da Segurança Pública do Estado da Paraíba foi apresentado pelo secretário de Segurança e Defesa Social, Cláudio Lima, aos membros da Comissão de Segurança do Tribunal de Justiça da Paraíba, na manhã desta sexta-feira (16). O objetivo é colocar em funcionamento uma Câmara de Articulação entre o Judiciário, Ministério Público, Defensorias e Polícias, para fortalecer a atuação da Justiça dentro do programa de Segurança Pública.

A apresentação foi realizada na sala de reunião da Presidência do TJPB. De acordo com o secretário Cláudio Lima, o Tribunal é uma das peças principais para atuar nesta política. “Não podemos enfrentar a criminalidade sem trabalharmos de forma sistêmica. Precisamos dar uma resposta melhor para a sociedade”, afirmou.

O presidente da Comissão de Segurança do TJPB, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, disse que é necessária e urgente a instalação da Câmara de Articulação entre os Poderes, para que os magistrados da área criminal conheçam o modelo de Segurança Pública desenvolvido.

“Estamos todos ligados à questão da Segurança. É o magistrado criminal que expede os mandados de prisão, de busca e apreensão; medidas cautelares penais, defere interceptações telefônicas e outros métodos de coleta de prova, então é importante que ele conheça este universo, como se processa, em que ambiente são recepcionadas suas decisões”, afirmou.

O desembargador explicou ainda que a Comissão tem atuado em três frentes. A primeira, diz respeito à questões internas do Judiciário, segurança patrimonial, dos magistrados, fóruns e servidores. A segunda tem relação com a segurança Pública e o papel do Judiciário neste contexto. A terceira está ligada à qualificação dos magistrados em aspectos diversos relacionados à segurança, como técnicas de entrevista e interrogatórios, modelos de gestão, procedimentos operacionais padrões , defesa pessoal, entre outros.

Ainda na reunião, o major Werton Leite Lima, assessor militar do Ministério Público, apresentou as estratégias e investimentos voltados para a segurança do MP, como fardamentos, barreiras físicas, portas com detectores de metal, software de leitura biométrica para cadastro dos visitantes, cerca elétrica, sensores e alarmes, monitoramento em vídeo, vigilância física.

Sobre o assunto, o desembargador Oswaldo pontuou: “Precisamos conhecer as experiências de outros órgãos, para elegermos as nossas prioridades, aprimorarmos nossa segurança de acordo com as nossas peculiaridades, de forma resolutiva e concreta”.

Por Gabriela Parente