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Fotos: Carlão - Origem Moto Clube

PROJETO DE LEI DO SENADO REVOGA RESULTADO DO REFERENDO, PROIBE A VENDA DE ARMAS E INVIABILIZA O TIRO ESPORTIVO

Em 2011 o senador Cristovam Buarque protocolou no Senado o PLS 176 que revoga o resultado do referendo de 2005, anulando os votos de quase 60 milhões de brasileiros que disseram não ao fim da venda legal de armas e munições, imediatamente o Movimento Viva Brasil se posicionou contra tal absurdo.

Assim que o PLS 176/11 foi colocado em votação popular no Votenaweb, se tornou um dos mais votados e comentador, com 88% dos votantes contra o desarmamento. Ainda é possível votar e comentar no link:http://www.votenaweb.com.br/projetos/3132.

Essa semana esse PLS ganha mais um capítulo ao seguir para a Subcomissão Permanente de Segurança Pública do Senado onde foi indicado o Senador Eduardo Braga para sua relatoria. Cabe agora ao senador Eduardo Braga dizer se esse absurdo e antidemocrático projeto deve ser rejeitado ou aprovado.

Além de proibir a venda legal de armas e munições ao arrepio do resultado inconteste do referendo, ele vai mais longe e arranca do Exército Brasileiro a responsabilidade, controle e fiscalização sobre os Atiradores Esportivos, passando estes atributos diretamente para o Ministério da Justiça. Todos sabemos o que isso significa: o fim do Tiro Esportivo no Brasil.

Não podemos aceitar tamanho golpe na democracia brasileira e nos direitos individuais já tão desrespeitados no Brasil. Acreditem! Ninguém, absolutamente ninguém, está a salvo dos falsos democratas que usam os instrumentos democráticos contra a própria democracia.

Não importa como você tenha votado no referendo, pois todos precisam entender que, ou se respeita a democracia ou caminhamos para uma ditadura. Hoje é o voto em um referendo, amanhã será a votação para presidente da república!

Enviem seus protestos e pedidos de REJEIÇÃO, de forma educada porém firme e inequívoca, ao PLS 176/11 para os e-mails eduardo.braga@senador.gov.br e cristovam@senador.gov.br

Também é possível a manifestação diretamente no Facebook dos senadores:

http://www.facebook.com/Cristovam.Buarque

http://www.facebook.com/pages/Senador-Eduardo-Braga/141762029265299

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Fotos: Carlos Alexandre (Carlão)

Em Portugal houveram 186 vítimas de crime nas escolas nos últimos sete anos

Quase 190 crianças e jovens foram vítimas de crimes na escola, nos últimos sete anos, sendo a maioria constituída por raparigas, entre os 11 e os 17 anos, revelou hoje a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV).

Os dados da APAV indicam que, entre 2005 e 2011, estes crimes ocorridos na escola aumentaram 289 por cento (%), tendo passado de nove casos, em 2005, para 35, em 2011. No total foram registados 186 crimes.

Já entre 2000 e 2011, a Associação de Apoio à Vítima (APAV) registou um total de 7.387 processos de apoio a crianças e jovens vítimas de crime e de violência, que se traduziram num total de 11.261 factos criminosos.

A violência doméstica foi o crime mais reportado (85,7 por cento), seguindo-se os "crimes contra as pessoas" (12,8%), "crimes contra o património" (0,7%), "outros crimes" (0,5%) e "crimes contra a vida em sociedade e o Estado (0,2%).

Nesse período, a associação registou um aumento processual de 167,2% (mais 459 processos de apoio), tendo sido as raparigas quem mais recorreu aos serviços da APAV, totalizando 4.477.

A evolução do número de vítimas ao longo deste período é "bastante irregular". Nas raparigas aumentou entre 2000 e 2002, 2005 e 2008 e entre 2010 e 2011, atingindo o maior número de casos em 2011, com 472 vítimas.

Nos rapazes, aumentou entre 2000 e 2003, 2005 e 2008 e entre 2010 e 2011, atingindo, mais uma vez, o maior número de casos em 2011 com 404 vítimas.

Relativamente às idades, em cerca de metade das situações, as vítimas tinham idades entre os 11 e os 17 anos. A evolução do número de casos de vítimas menores foi oscilando ao longo dos vários anos em análise, atingindo o seu valor mais elevado em 2011.

De 2000 para 2011, verificou-se um acréscimo de 555 casos (cerca de 167%). Um aumento também bastante significativo diz respeito à transição entre 2010 e 2011, com mais 304 casos (52,1%).

O total de crimes sexuais praticados contra crianças e jovens, naquele período, atingiu os 1.275, sendo o "abuso sexual", no contexto da violência doméstica, o que registou o maior número de casos.

O maior número de vítimas foi atingido em 2003 com 174 casos.

Fonte: RTP Notícias: http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=577705&tm=8&layout=121&visual=49

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A polícia privada entra em campo

Com o empurrão da Fifa, segurança particular deverá ganhar espaço sem precedentes no Brasil

Eduardo Sales de Lima - da Reportagem

O mercado das empresas de segurança privada, à semelhança do que ocorreu na Copa da África do Sul, em 2010, provavelmente se consolidará definitivamente por aqui. Uma legislação de exceção, a Lei Geral da Copa tende a contribuir substancialmente para isso. Mas, se por um lado as empresas do setor lucrarão com o evento, a sociedade poderá vivenciar um estado de sítio, levado a cabo tanto por agentes públicos quanto particulares.

De acordo com o texto enviado à Câmara dos Deputados, não se estabelecerão limites para os contratos com o setor na Copa de 2014. “O [Joseph] Blatter [presidente da Federação Internacional de Futebol, a Fifa] trará ao Brasil a consolidação do poder dessas milícias por meio desse modelo neoliberal tardio, trazido pela entidade”, afirma Ivan Seixas, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado de São Paulo (Condepe) e ex-preso político.

Segundo Antônio Jorge Ferreira Melo, coronel da reserva da Polícia Militar da Bahia, a Lei Geral da Copa, que poderá ser votada ainda neste ano, atribui ao organizador de eventos a responsabilidade pela segurança interna nos estádios e praças de show, mas não imuniza o Estado e, consequentemente, o contribuinte, de assumir corresponsabilidades, sem a devida contraprestação financeira. Antônio é professor e pesquisador do Progesp (Programa de Estudos, Pesquisas e Formação em Políticas e Gestão de Segurança Pública) da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Divisão de tarefas

É o modelo que a entidade impôs na Alemanha, na África do Sul e, agora, o faz no Brasil. Nos “jogos-Fifa”, a Polícia Militar cuida da parte externa e os vigilantes da segurança interna. Os últimos se responsabilizam pelo estacionamento interno dos estádios, bilheteria, catracas, torcidas e isolamento do campo de futebol. Mas prevê-se que grupos da PM atuem em casos de intensa perturbação da ordem dentro das arenas.

Já houve experiências com esse modelo no Brasil. Num amistoso da seleção brasileira contra a Holanda, em Goiânia (GO), a empresa espanhola Prosegur realizou a segurança interna e já está se especializando em grandes eventos. Já a brasileira Gocil se encarregou do serviço no jogo entre Brasil e Romênia. Como salienta Ivan Seixas, tal modelo tende a “seduzir” o torcedor, considerando que ele se sentirá seguro “sem a opressão de uma farda”.

A realização da Copa do Mundo na África do Sul, entretanto, mostrou que o raio de ação desse setor extrapolou os limites dos estádios de futebol. Turistas e organizadores do torneio buscaram esquemas próprios de proteção. Segundo agências de notícias internacionais, a soma dos agentes de segurança privada compôs um número quase dez vezes maior do que o de policiais sul-africanos oficialmente encarregados da segurança do país. Enquanto a polícia da África do Sul possuía 44 mil policiais a seu serviço, a associação sul-africana Aliança da Indústria da Segurança disse ter empregado formalmente 395 mil pessoas em 2010.

Consolidação

Por aqui, o caminho é feito do mesmo ladrilho, enveredando para o horizonte dos empresários do setor, que não estão dormindo no ponto. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) promoveu, em 12 de setembro, na sede da entidade, um debate sobre segurança na Copa de 2014 e na Olimpíada de 2016. A discussão entre empresários, políticos e militares girou em torno de temas como gestão, tecnologia, legislação e integração das providências nas cidades-sedes da Copa.

Qual será o raio de ação da segurança privada após os grandes eventos esportivos no Brasil? “A questão será se [a partir da Copa do Mundo] for definido que qualquer tipo de espetáculo, seja esportivo ou artístico, patrocinado por particulares, terá que utilizar a segurança privada, seja qual for o tamanho do evento”, pondera o coronel da reserva da Polícia Militar da Bahia, Antônio Jorge Ferreira Melo.

Segundo ele, para mostrar-se seguro, o Brasil precisa se adequar às “forças do mercado”, atualmente globais – portanto, extraterritoriais –, que verdadeiramente exercerão a governança da grande festa do futebol mundial. Ao Estado, caberá apenas dar-se por satisfeito em garantir a infraestrutura, os meios e os serviços indispensáveis à realização dos jogos e assistir, de camarote, como convidado de honra, aos donos do capital mandarem e desmandarem nos gramados.

Antônio teme ainda que o projeto de lei que cria o novo Estatuto da Segurança Privada, em tramitação na Câmara dos Deputados, possa representar uma radicalização na mercantilização de serviços de segurança em nosso país. O parágrafo 5º do artigo 2º do estatuto, por exemplo, determina que “a segurança privada em estádios e outros locais fechados de eventos, sob a responsabilidade da pessoa física ou jurídica promotora do evento, será obrigatória”. O ex-policial acrescenta que “o processo de privatização da segurança é mundial, não é específico no Brasil nem em relação à questão da Copa do Mundo”.

O Brasil, além de ter de se adaptar a uma legislação de exceção, ainda permitirá a participação de capital internacional nas empresas de segurança, “porque geralmente as empresas que fazem segurança na Copa do Mundo são corporações, não são empresas nacionais”, pontua Antônio.

Exceção

Além da privatização da segurança se consolidar no país, a sociedade será obrigada a enfrentar novos desafios. “Esses eventos, tradicionalmente, permitem a criação de um estado de sítio. Deve-se colocar em discussão que com essa segurança particular, controlada por torturadores, policiais corruptos, policiais da ativa, há uma situação de privatização da segurança como um modelo. Devemos defender o modelo de segurança feito pelo Estado e não pelo particular”, defende Ivan Seixas, presidente do Condepe.

Em entrevista ao Congresso em Foco, o promotor público Maurício Antônio Ribeiro Lopes, do Plano Integrado de Atuação do Futebol do Ministério Público de São Paulo, afirmou que a futura Lei Geral da Copa do Mundo vai signifi car a submissão do Brasil aos interesses da Fifa, além de instituir um estado de exceção. “É um momento em que uma série de garantias hoje constitucionais deixarão de ter vigência”, ponderou.

E atestou ainda que possui sérias restrições a substituir o policiamento público oficial por uma milícia privada. “Não há possibilidade alguma de uma revista feita por um particular. Isso é algo inadmissível no nosso sistema. Nós não temos no Brasil uma empresa que tenha experiência em realização de segurança em grandes eventos como tem a Polícia Militar aqui em São Paulo, por exemplo. É uma atuação típica de Estado, e não de particular, o policiamento preventivo”, afirmou o promotor na entrevista.

Na mesma linha, Marcelo Braga Edmundo, coordenador da Central de Movimentos Populares e do Comitê Social da Copa 2014 e dos Jogos Olímpicos, salienta que, por enquanto, as organizações populares questionam a realização da Copa pelo viés das remoções; mas, com a aproximação do evento, as questões da repressão aos trabalhadores e moradores de rua e do controle do espaço urbano também precisam ser levadas em conta.

“Isso tem sido cada vez mais efetivado. Aumentou o número de carros [de empresas de segurança] nas ruas e a presença de equipamentos que visam espionar os trabalhadores”, pondera Braga. De acordo com ele, com crises ou grandes eventos cria-se o clima ideal para que mesmo os seguranças privados exacerbam suas funções. O grande medo, de acordo com ele, é que esses acordos e decretos continuem depois e qual modelo eles nos deixarão.

O Brasil de Fato entrou em contato com as empresas de segurança privada Gocil e Prosegur para que elas comentassem o tema, mas não obteve resposta.

Enviado por: Renan Canuto - UFRRJ

Fonte: Brasil de Fato

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